Após representação do Ministério Público de Contas pedindo que o Governo do Estado suspenda o pagamento das pensões especiais vitalícias de ex-governadores e pensionistas, agora foi a vez da auditoria do Tribunal de Contas que se manifestou favorável a suspensão dos pagamentos.
A manifestação da auditoria está em relatório de análise no qual conclui sua posição de acompanhar o entendimento do Ministério Público de Contas.
“Frente ao exposto, a Auditoria conclui pela concessão parcial da medida cautelar requerida pelo Parquet de Contas, determinando-se à Secretária de Estado da Administração, Senhora Jacqueline Fernandes de Gusmão, a imediata suspensão dos subsídios vitalícios e pensões decorrentes, elencadas no Quadro 2.2.2.A, isto é, excluindo-se as verbas pagas aos , Milton Bezerra Cabral e Maria Sônia Borborema Agripino, concedidas antes da CF/88, conforme exposto no item 2.2.1, sob pena de imputação
dos débitos decorrentes desses pagamento, por estarem presentes os requisitos do fummus bonni iuris e do periculum in mora”,
A auditoria do TCE recomenda ainda , “a intimação da Secretária de Estado da Administração, Senhora Jacqueline
Fernandes de Gusmão, e citação do Governador do Estado da Paraíba, Senhor João Azevêdo Lins Filho, para o exercício da ampla defesa e contraditório”.
