Uma ação popular ajuizada pelo advogado Rogério Cunha Estevam pede a Justiça a suspensão do pagamento das pensões especiais do ex-governadores da Paraíba.
A ação foi ajuizada no último sábado, dia 2, após o Supremo Tribunal Federal rejeitar embargos declaratórios opostos pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Em 2011 o Conselho Federal da OAB ajuizou uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade- em face de dispositivo da Constituição Estadual da Paraíba que autorizava o pagamento de pensões especiais a ex-governadores.
Em outubro de 2018 o STF declarou inconstitucional, e portanto, o pagamento das tais pensões deveria ser suspenso imediatamente pelo Governo do Estado da Paraíba, ainda na gestão do ex-governador Ricardo Coutinho.
O então governador Ricardo Coutinho não suspendeu e ao deixar o Governo em dezembro, logo em janeiro passou a receber o mesmo benefício.
Em março de 2019 houve a publicação do acórdão da decisão do STF, mas o Governo da Paraíba, continuou pagando as pensões.
Semana passada o STF rejeitou os embargos e diante da decisão o advogado Rogério Cunha Estevam ajuizou a ação popular que tramita na 3ª Vara da Fazenda, com o juiz Gutemberg Cardoso.
Ao final da ação o auto requer : “A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com lastro no art. 5o, §4o da Lei 4.717/65 e art. 300 do NCPC, para que seja determinada a suspensão imediata do pagamento da pensão subsídio mensal vitalício dos Ex-Governadores”, conclui.
