O Tribunal de Contas do Estado está solicitando a prefeita de Bayeux, Tarcyanna Leitão o envio de vasta documentação referente a prorrogação da validade do concurso do município, relação de convocados e nomeados, além de contratos com empresas, e informações sobre pagamentos de notas de empenho.
A solicitação decorre do processo 00254/26 que trata de acompanhamento de gestão exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.
VEJA ABAIXO AS SOLICIITAÇÕES :
Solicitação de Envio de Documentação:
Com a finalidade de proceder ao Acompanhamento da Gestão da Prefeitura Municipal de Bayeux, exercício de
2026, exercendo as atividades de Controle Externo, a Auditoria solicita à gestora da Prefeitura, Srª Tarcyanna
Macêdo Mota Leitão, o encaminhamento das seguintes documentações:
I – Cópia da Composição (Portaria de nomeação) atualizada dos membros do CCS-FUNDEB e Atas de todas as reuniões realizadas no primeiro semestre de 2026;
II – Cópia integral dos Termos de Fomento /Colaboração firmados em 2026 com as instituições
privadas sem fins lucrativos. Apresentar quadro contendo Razão Social / CNPJ / Valor empenhado / Valor Pago.
III- Esclarecer a atual situação jurídica do Concurso Público de Bayeux regido pelo Edital nº 001/2021. Apresentar
o Decreto Municipal nº 599/2026, que prorrogou por mais dois anos o prazo de validade, bem como quantos candidatos aprovados já foram nomeados ao longo de todo o período, por cada cargo. Apresentar, separadamente, a relação de todos os convocados neste ano, bem como os cargos respectivos.
IV – Em relação ao Contrato nº 317/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bayeux e a empresa P J REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, CNPJ: 01.611.866/0001-00- o Termo de Referência (TR) da Dispensa 00054/2025 define que a contratada deverá assegurar o fornecimento de dietas normais e especiais (terapêuticas), bem como a manipulação de dietas enterais, fórmulas infantis, suplementos, módulos e leite humano pasteurizado, em
conformidade com prescrição médica e nutricional.
Questiona-se:
a) como a empresa PJ REFE1COES COLETIVAS LTDA, CNPJ: 01.611.866/0001-00, que está situada na Rua Dr. João Francisco de Oliveira, 32b, Dix Sept Rosado, Natal/RN, fornece a alimentação dentro da diretriz citada do TR;
b) como é procedido toda a logística para diariamente haver as entregas de desjejum, colação, almoço, lanche, jantar e ceia objeto do contrato;
c) caso haja sede da empresa no município de Bayeux, apresentar endereço. Solicita-se, também, em
relação ao contrato nº 317/2025, o encaminhamento das notas de empenhos e toda documentação comprobatória, inclusive notas fiscais: NE 4366 (valor R$ 180.397,44), 4364 (valor de R$ 287.281,22), NE 2989 (valor de R$ 64.273,28), NE 2988 (valor de R$ 92.980,72) e 1739 (valor de R$ 82.824,43).
V – Em relação ao Contrato nº 085/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de BAYEUX e a empresa FAS ENGENHARIA LTDA apresentar toda documentação comprobatória relativa à NE nº 3144 no valor de R$ 358.996,64, incluindo nota fiscal e documento que possa evidenciar o projeto objeto do referido contrato. VI – Solicita-se o encaminhamento das seguintes notas de empenho: NE 4953 (credor: MARQUES JUNIOR DA SILVA), 4949 (credor: MARÍLIA LIMA DOS SANTOS), 4634 (credor: YANE KAWANE PEREIRA SANTOS), 5211 (credor: EDILMA SILVA DE FRANÇA) e 5237 (credor: JOSÉ LUCIANO DE AZEVEDO), bem como toda documentação necessária para comprovar a legalidade da despesa, tais como:
a) lei autorizativa para doações / ajuda financeira,
b) os critérios estabelecidos para doações;
c) relatório de assistência social que trata sobre situação de vulnerabilidade das pessoas beneficiadas
nas notas de empenhos supracitadas. VI – Solicita-se o encaminhamento de toda documentação comprobatória em relação aos seguintes empenhos:
a) NE 5000 (R$ 100.000,00 – CREDOR LIGA DAS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX) e b) NE 869 (R$ 100.000,00 CREDOR ABFB ALIANÇA BAYEUX FRANCOBRASILEIRA).
VII – Solicita-se em relação a empresa M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.823.335/0001-35 toda documentação comprobatória, inclusive medições, em relação aos seguintes empenhos:
a) NE 2850 (R$ 1.177.461,41),
b) 2250(R$ 1.038.193,61),
c) 1457 (R$ R$ 1.254.758,20) e
d) 475 (R$ 1.131.929,56).
O Blog disponibiliza espaço para posicionamento e esclarecimentos da Prefeitura de Bayeux e demais citados na matéria, cujo teor é objeto de publicação no diário oficial do TCE dando transparência ao processo de fiscalização e controle dos órgãos administrativos.
