O Tribunal de Contas do Estado, através do conselheiro Deusdeste Queiroga Filho, emitiu alerta ao prefeito Joaquim Fernandes de Oliveira Neto, do município de Mamanguape, para uma série de providências entre as quais a realização de levantamento para promover concurso público para professores, bem como efetivar o pagamento do piso nacional salarial dos docentes no município.
O alerta foi emitido no processo N º 00339/26, que tem como onselheiro Deusdete Queiroga Filho
VEJA TRECHO DA PUBLICAÇÃO DO ALERTA :
“Alerta TCE-PB 00649/26: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no intuito de prevenir fatos
que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Mamanguape, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). Joaquim Fernandes de Oliveira Neto, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso,
relativamente aos seguintes fatos:
a) Revisar, quando for o caso, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério, de
modo a: i. incluir previsão de no mínimo 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, como planejamento, avaliação e formação continuada; e ii. incluir ou aprimorar critérios e mecanismos de progressão, promoção ou evolução funcional na carreira;
b) Proceder ao levantamento da necessidade de realização de concurso público para provimento do cargo de professor e, no caso de contratação temporária, realizar processo seletivo simplificado e estabelecer um percentual máximo, estipulado em lei, para esta categoria;
c) Alocar, na medida do possível, professores para que cada um atue em uma única escola;
d) Observar as condições para ampliação e redução da carga horária dos professores;
e) Realizar o pagamento do valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do
magistério público da educação básica, atribuindo ajustes proporcionais a professores em diferentes posições da Carreira, quando há atualizações do PSPN.
