O Ministério Público da Paraíba teve pedido acolhido pela Justiça em prorrogar uma investigação criminal em relação a gastos da Prefeitura de Bayeux, no montante de cerca de R$ 6 milhões com recursos dos royalties do petróleo.
O PIC – Procedimento Investigatório Criminal – instaurado pelo Ministério Público da Paraíba , será prorrogado após o MP ter pedido acolhido pelo desembargador Fred Coutinho , do Tribunal de Justiça da Paraíba.
“Percebe-se a necessidade da continuidade das investigações para elucidação dos fatos. Ante o exposto, ACOLHO O PLEITO MINISTERIAL, devendo-se aguardar o prazo de 90 (noventa) dias, para novas deliberações. Decorrido o lapso temporal, à conclusão”, determinou o desembargador do TJPB.
A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – “Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal originado de peça de informação endereçada pela Promotoria de Justiça de Bayeux, trazendo a lume cópia do Inquérito Civil Público n° 001.2022.006421, que, por sua vez, apura possível pagamento irregular com verbas do royalties, por parte do município de Bayeux”, consta dos autos.
“De acordo com o que consta do feito, pode-se extrair do Relatório Inicial confeccionado pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos autos 08234/22 (fls. 206/212), que “considerando a vedação contida no art. 8º da Lei 7.990/89 no sentido de que há vedação expressa de que a aplicação dos recursos de royalties do Petróleo não poderão ser vertidas em despesas com dívidas, à exceção de dívidas com a União, esta Auditoria identificou o montante de R$ 5.999.007,97 em dívidas diversas nos exercícios 2021 e 2022:”, acrescenta.
AUDITORIA DO TCE APONTA IRREGULARIDADE – Um relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado aponta a irregularidade nos gastos da Prefeitura de Bayeux com recursos dos royalties.
“À vista de todo o exposto, corroboram-se os termos conclusivos, pela procedência da denúncia, consignados no Relatório Inicial, excepcionando o montante de recursos recebidos, a título de royalties do petróleo, com novo valor de R$ 6.501.530,70 (R$ 5.999.007,97 + R$ 147.976,42 + R$ 354.546,31). Além disso, no que diz respeito às despesas com o escritório de advocacia Palmeira, Melo & Gomes Advogados Associados, a Auditoria entende pela irregularidade das despesas devido ao julgamento anterior de processo licitatório com o mesmo escritório e sobre o mesmo objeto, considerado irregular, em consonância com as análises expostas no presente relatório.
Por conseguinte, deve a gestora, Sra. Luciene Andrade Gomes Martinho, novamente ser intimada, retornando os autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer”, diz a conclusão do relatório de auditoria do TCE.
