A ação criminal que envolve o Lifesa – Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba – , e tem como réus o ex-governador Ricardo Coutinho e mais 7 pessoas, foi encaminhada à Justiça Eleitoral.
O juiz Adilson Fabrício decidiu encaminhar o processo nº 0003057-45.2020.8.15.2002, que estava tramitando na 1ª Vara Criminal, para a Justiça Eleitoral.
“Portanto, com as considerações expostas, e consoante a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior, nos autos do RHC nº 138.932/PB, alhures referenciada, que julgou prejudicada a ordem impetrada pela
ré Amanda Araújo Rodrigues, na qual se objetivava o trancamento deste processo, sob o fundamento de que o presente feito fora atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 53.360/PB, ajuizada pelo réu Ricardo Vieira Coutinho, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para
processar e julgar eventuais crimes eleitorais e conexos, decorrentes do PIC nº 0000015-77.2020.8.15.0000, dentre os quais esta ação penal faz parte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a JUSTIÇA ELEITORAL, Juízo competente para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos
109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal”, despachou o magistrado.
A decisão mantém todos os atos processuais , desde o recebimento da denúncia até a resposta dos denunciados. “Mantenho preservados todos os atos processuais e decisões até então proferidos por este juízo, que poderão ser ratificados na Justiça Eleitoral. Ante o exposto, determino a remessa destes autos à Justiça Eleitoral, com as cautelares e mídias respectivas”, decidiu.
São réus na presente ação criminal o ex-governador Ricardo Coutinho, o irmão dele, Coriolano Coutinho, o então procurador-geral do estado na época, Gilberto Carneiro, o ex-secretário de Saúde, Waldson de Souza, o ex-controlador da Cruz Vermelha Brasileira, e acusado de ser sócio de Ricardo Coutinho em uma empresa que comprou 49% das ações do Lifesa, Maurício Rocha Neves, Aluísio Freitas de Almeida Júnior e Amanda Rodrigues, esposa do ex-governador Ricardo Coutinho.
Segundo consta nos autos, o Gaeco – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – do Ministério Público da Paraíba, acusa o ex-governador Ricardo Coutinho de utilizar laranjas para fazer sociedade com Daniel Gomes da Silva, numa empresa que comprou 49% das ações do Lifesa.
O processo terá prosseguimento na Justiça Eleitoral. Na ação o Gaeco denuncia o ex-governador Ricardo Coutinho e os outros setes réus de crimes de concussão (art. 316), falsidade ideológica (art. 299), corrupção ativa (art. 333) previstos no Código Penal e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º da Lei nº 9.613/98).
O Blog disponibiliza o espaço necessário para versão dos envolvidos, garantindo aos mesmos o direito, caso queiram, de se manifestar e esclarecer os fatos, bem como proporciona à população o direito à informação.
