O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela reprovação das contas do prefeito Daniel Galdino, referente ao exercício de 2021 na Prefeitura de Piancó.
O parecer foi emitido com base em relatório dos auditores do TCE que apontaram diversas irregularidades na gestão, entre as quais não recolhimento de previdência patronal ao Regime Geral de Previdência, de cerca de R$ 2 milhões, e déficit na execução orçamentária sem medidas efetivas.
O Tribunal de Contas do Estado já intimou o gestor e advogados para a sessão de julgamento que ocorrerá no próximo dia 20 de dezembro.
INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão: 2429 – 20/12/2023 – Tribunal Pleno – Ordinária – Presencial e Eletrônico
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Piancó
Subcategoria: PCA – Prestação de Contas Anuais
Exercício: 2021
Intimados: Daniel Galdino de Araujo Pereira (Gestor(a)); Marco Aurélio de Medeiros Villar (Advogado(a) OAB/PB
12902); Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (Advogado(a) OAB/PB 14233).
CONCLUSÃO DO PARECER DO MP DE CONTAS
Isto posto, pugna este representante do Ministério Público de Contas pela:
1. Emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo do responsável pelo Poder Executivo do Município de Piancó, o Sr. Daniel Galdino de Araújo Pereira e irregularidade de suas contas de gestão,
relativas ao exercício de 2021;
2. Aplicação de multa com fulcro no art. 56, II da LOTCE/PB em virtude do não recolhimento de obrigações patronais;
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