Já está com o Ministério Público de Contas o processo que apura licitação, contrato e gastos de R$ 7,7 milhões da Prefeitura de Campina Grande com a iluminação de Natal da cidade em dezembro do ano passado.
O processo foi formalizado diz 11 de novembro quando a licitação já havia sido concluída para a contratação da empresa Vasconcelos e Santos Ltda para montagem da iluminação de Natal da cidade.
No dia 25 de novembro de 2022 a auditoria do TCE concluiu um relatório apontando diversas irregularidades, e fazendo questionamentos à Prefeitura de Campina Grande, como por exemplo, uma explicação sobre gastos de R$ 7,7 milhões com iluminação de Natal, o que significa um montante maior do que a soma dos últimos 6 anos.
A DESPESA DOS ÚLTIMOS 6 ANOS SOMADOS É MENOR DO QUE O ANO DE 2022
No primeiro relatório a auditoria do TCE apontou diversas irregularidades e se manifestou no sentido de suspender pagamento a empresa contratada.
Após o levantamento dos seis anos anteriores a auditoria concluiu o relatório sugerindo ao conselheiro André Carlo Torres, relator do processo, que emitisse uma cautelar para suspender o pagamento.
Após a empresa Vasconcelos e Santos Ltda e a Prefeitura de Campina Grande apresentarem defesa a auditoria do TCE analisou os argumentos apresentados e emitiu um relatório com a análise da defesa apresentada, com a seguinte conclusão :
IRREGULARIDADE DO PREGÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE NO AUMENTO DOS GASTOS COM ILUMINAÇÃO DE NATAL DE CAMPINA GRANDE
CONCLUSÃO
Diante do exposto nesse relatório, após a análise das defesas apresentadas, tem-se o seguinte:
a) Restou-se comprovado a realização do certame, homologação, adjudicação e contratação sem a devida dotação orçamentária para realização do objeto, sendo necessário a abertura de créditos adicionais, através do Decreto Executivo nº 4718/202, de 09/11/2022, sem comprovação da publicação em imprensa oficial.
b) A falta de compatibilidade da despesa contratada com o que consta registrados nos instrumentos de planejamento da gestão, PPA, LDO e LOA.
c) Do total contratado de R$ 7.784.000,00, somente foi empenhado, até 05/05/2023, R$ 6.227.200,00 (80%) e pago apenas R$ 3.502.800,00 (45%), já tendo o contrato expirado desde 04/03/2023, fato que corrobora a constatação de insuficiência de dotação orçamentária para realização integral do objeto licitado.
d) O valor contratado de R$ 7.784.000,00 é superior a soma total de todos os eventos que foram contratados referente ao “Natal Iluminado” do ano de 2016 a 2021, que totalizou R$ 6.911.538,45 (ver relatório inicial).
e) Não há motivação e razoabilidade para o aumento expressivo da contratação, em mais de 500% em relação aquilo que foi realizado com o evento “Natal Iluminado” do ano de 2021, acrescentando-se que as despesas realizadas no município de Campina Grande com serviços essenciais, tais como educação e saúde, cresceram 84% e 53% no período de 2018 a 2022, enquanto a contratação com o evento do “Natal Iluminado”,
superou 700%, para o mesmo período
Com isso, esta Auditoria entende pela IRREGULARIDADE do Pregão Eletrônico nº 0109/2022 e do contrato decorrente para realização do evento “Natal Iluminado” do exercício de 2022, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande, de responsabilidade da Secretária Laryssa Mayara Alves de Almeida
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres, relator do processo, já despachou encaminhando os autos para emissão de parecer do Ministério Público de Contas.
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