O Ministério Público da Paraíba instaurou procedimento para apurar denúncia do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba sobre eventuais erros na incorporação da bolsa desempenho, com consequência em valores do risco de vida.
“CONSIDERANDO a Notícia de Fato iniciada a partir de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba – SINDASP/PB relatando que o Governo do Estado da Paraíba prometeu incorporar a Bolsa Desempenho ao vencimento dos servidores públicos estadual, dentre eles a categoria do Policial Penal, dividida em 5 (cinco) etapas de 20% (vinte por cento), dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, porém, a Medida Provisória nº 303, de 21 de janeiro de 2022 teria sido publicada com os valores errados, no tocante ao montante da incorporação dos 20% da bolsa desempenho no vencimento, consequentemente, o valor do risco de vida e o valor restante da bolsa desempenho”, diz a portaria do MPPB.
“CONSIDERANDO que, segundo a narrativa, o Decreto nº 42.228/2022, o qual estabelece novos valores para a bolsa desempenho, reduziu a bolsa desempenho e não mencionou sobre a incorporação, tampouco a Lei nº 12.240/2022 fez menção sobre a incorporação, e que os valores previstos na Lei nº 12.240/2022 não são proporcionais aos diferentes níveis e classes da categoria”, informa.
O procedimento informa ainda que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária não apresentou resposta ao ofício ministerial nº 373/38° PJ – João Pessoa/2022.
O procedimento foi instaurado por portaria assinada pelo promotor de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.
