O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, rejeitou na tarde desta quarta-feira (18) o recurso impetrado pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e manteve o decreto que garante ao Consórcio Águas do Nordeste (ANE) a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita.
Em sua decisão, o ministro negou o recurso da Cagepa com base no artigo 13, XIX, do RISTF, combinado com o art. 297 do RISTF e com o art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992.
“Depreende-se das alegações da concessionária requerente que a revisão da decisão cuja suspensão se requer demandaria necessariamente a análise de aspectos fático-probatórios constantes do processo na origem, relacionados, por exemplo, à ocorrência de irregularidades no novo contrato de concessão realizado pelo Município com a empresa vencedora da licitação. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se direciona à análise do mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabida para a solução de casos como o presente, nos quais as alegações do requerente demandariam comprovação mediante dilação fático-probatória, providência incabível na espécie”, ressaltou Fux em sua decisão.
A concessão é uma transferência dos ativos provisória (período contratual) e realizada por meio de uma licitação pública. Neste caso, a ANE, vencedora do processo, seguirá as normas estipuladas no edital, bem como cumprirá as diversas metas previstas, devolvendo o patrimônio ao final do período definido. Todos os investimentos realizados durante o período de concessão pertencem ao Poder Concedente, ou seja, a Prefeitura Municipal de Santa Rita.
A ANE assumiu na última quinta-feira (12) o abastecimento de água e tratamento de esgoto do município de Santa Rita e zona rural, com exceção do bairro de Várzea Nova, que continua sob responsabilidade da Cagepa por ser abastecido pelo Sistema Marés, de João Pessoa.
Desde que assumiu a operação em Santa Rita, a ANE já está trabalhando em melhorias na qualidade e distribuição de água para reduzir problemas e reclamações antigas dos moradores.
A prioridade da nova empresa também é oferecer um atendimento de qualidade para quem mora na zona rural de Santa Rita. Segundo a ANE, haverá um salto de qualidade para os consumidores.
Canais de atendimento da ANE
Para entrar em contato com a empresa, os moradores podem recorrer ao atendimento presencial no escritório que se localiza em Santa Rita no Edifício José Américo de Almeida, Praça Getúlio Vargas, 167, 2° Andar, Sala 307. O telefone de contato é 0800 731 2631.
Além do atendimento presencial e do 0800, que receberá ligação de telefones fixos e celulares durante 24 horas, a ANE disponibilizará outros canais de comunicação, tais como e-mails, redes sociais e, claro, o atendimento presencial.
