O Governo do Estado da Paraíba conseguiu junto ao STF estender o prazo para prestar contas de recursos recebidos do Governo Federal na ordem de R$ 36,1 milhões destinados a auxílio ao setor cultural na Paraíba em razão da pandemia da Covid-19.
A decisão de prorrogar o prazo para entrega dos relatórios sobre os recursos recebidos do Governo Federal para atender o setor cultural através da Lei Aldir Blanc ( 14.017/2020), é da ministra Carmem Lúcia atendendo pedido do Governo da Paraíba que ingressou com uma Ação Cível Ordinária semana passada junto ao STF.
Para a ministra do STF Cármen Lúcia, o perigo de dano está evidenciado na possibilidade de a União aplicar sanções à Paraíba, com impacto também para os profissionais da cultura, pelo descumprimento do prazo para apresentação do relatórios ao Ministério do Turismo. A ministra já proferiu decisões similares para os estados do Pará, Maranhão, Ceará, Bahia, Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe.
