Auditoria do Tribunal de Contas está questionando a Prefeitura de Santa Rita sobre ausência de processo licitatório para contratação da empresa Foxx Ure-JP Ambiental para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos, cujos pagamentos nos últimos seis anos somam R$ 12 milhões.
O relatório da Auditoria do TCE surgiu a partir de uma denúncia anônima que foi convertida em Inspeção Especial, e após toda análise os auditores entenderam ser procedente o questionamento sobre continuidade de pagamentos sem o devido processo licitatório. Veja a conclusão do relatório :
CONCLUSÃO
Diante do exposto, sugere-se a notificação do gestor, para se manifestar em relação às seguintes irregularidades:
• Execução de despesa com a empresa FOXX URE-JP AMBIENTAL S/A, sem fundamento em instrumento contratual vigente e sem a realização de prévia licitação, configurando inobservância ao art. 37, XXI da CF/88 c/c art. 2° da Lei n° 8.666/93 (item 3);
• Descumprimento da Resolução Normativa n° 09/2016, em razão da ausência de encaminhamento a esta Corte de Contas qualquer documento a respeito da contratação da empresa FOXX URE-JP AMBIENTAL S/A (item 3.1);
