Está na pauta do Pleno do TCE, desta quarta-feira, dia 13, o julgamento da prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimento Humano, referente ao exercício de 2015, sob a gestão da atual deputada Cida Ramos (PSB).
A auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou algumas irregularidades na gestão da pasta do Desenvolvimento Humano, no Governo do Estado, no exercício de 2015.
1 -Deficiência no planejamento orçamentário em relação à despesa realizada durante o exercício;
2. Deficiência no controle dos convênios celebrados pelo Órgão, com a existência de acordos celebrados com entidades distintas possuindo a mesma numeração e/ou não informados a esta Corte;
3. Despesas não comprovadas no montante de R$ 7.383,52 com abono natalino.
VEJA CONCLUSÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS :
ANTE O EXPOSTO, alvitra esta representante do Ministério Público de Contas a:
a) IRREGULARIDADE da Prestação de Contas Anuais da Gestora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, Sra. Maria Aparecida Ramos de Menezes, atinente ao exercício de 2015;
b) IMPUTAÇÃO DE DÉBITO da quantia de R$ 7.383,52 à Sra. Maria Aparecida Ramos de Menezes, passível de atualização pelo índice de remuneração da poupança, por saldo de contrato não restituído ao erário estadual;
c) APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL à mencionada ex-Gestora pelo conjunto de irregularidades, conforme art. 56, II, da LOTC/PB e
d) RECOMENDAÇÃO à atual Secretária de Estado de Desenvolvimento Humano para que, nas próximas Prestações de Contas Anuais, sejam necessariamente enviados todos os convênios firmados pela SEDH, assim como seja criado um protocolo bem definido de numeração dos convênios e contratos firmados pela SEDH, não olvidando da tomada de providências
para que o planejamento orçamentário-financeiro seja realizado com o máximo de precisão possível.
João Pessoa(PB), 09 de outubro de 2019.
