Uma portaria assinada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, pouco divulgada na mídia nacional, impõe aos estados a criação e a efetiva manutenção da Delegacia de Combate a Corrupção.
O estado que cumprir a medida terá acréscimo no percentual no Fundo Nacional de Segurança, conforme estabelece a portaria 631/2019 assinada pelo ministro Sérgio Moro.
“Estimulamos a criação e o efetivo funcionamento de pelo menos uma delegacia da Polícia Civil em cada estado dedicada exclusivamente ao combate à corrupção, compromisso do Ministério da Justiça. A existência e a manutenção da delegacia passa a ser um critério para o rateio dos recursos”, disse Sergio Moro, no Twitter.
A portaria 631/2019 é uma das iniciativas do ministro Sérgio Moro, criando critérios objetivos para a distribuição de recursos do Fundo de Segurança Pública.
Segundo a norma, 5% dos recursos serão destinados a estados que atingirem, de maneira proporcional, a meta de coleta de DNA de condenados, de inserções de perfis de condenados e vestígios no Banco Nacional de perfis genéticos.
Outros seis critérios guiarão a distribuição das verbas do fundo. Por exemplo, 15% do dinheiro deve ser rateado de acordo com a população de cada estado, em valor per capita; outros 15% serão destinados conforme o efetivo de forças de segurança (polícias, peritos e bombeiros) e indicadores sociais, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica (IVS).
