O Tribunal de Contas do Estado julga nesta quarta-feira, dia 31, a denúncia em relação ao Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba.
O Ministério Público de Contas emitiu parecer para que seja instaurada Tomada de Contas Especial – TCE – com o objetivo de verificar e analisar as contas do Fundo de Saúde, bem como averiguar se a cobrança, passou a ser de fato, não obrigatória.
A denúncia foi formalizada pelo Tenente-Coronel José Saleme Cavalcanti e Arruda Júnior, em agosto do ano passado, e se referia a ausência de prestação de contas em relação a arrecadação, despesas, justificativa de gastos e ausência de transparência na gestão do Fundo de Saúde.
No decorrer da apreciação o Ministério Público de Contas chegou a conclusão que a lei seria inconstitucional devido o caráter obrigatório, o que chegou como uma bomba em meio aos policiais.
O Governo do Estado ao perceber a irregularidade editou às pressas a Medida Provisória 281, de 04 de abril de 2019, posteriormente transformada na Lei Estadual Nº 11.335, de 21 de maio de 2019, alterando o texto da Lei Nº 5.701, de 08
de janeiro de 1993, retirando o caráter obrigatório da contribuição.
“Desse modo, com a alteração do texto, a Lei passou a prever a facultatividade da adesão ao Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba,tornando lícita a contribuição. No entanto, tendo em vista que a referida mudança para afastar a
compulsoriedade só se deu neste ano de 2019, necessária se faz uma supervisão, por meio de abertura de Tomada de Contas Especial – TCE, a fim de que se verifique se a cobrança passou a ser, de fato, não compulsória”, diz o parecer do MPC.
“DIANTE DE TODO O EXPOSTO, este Representante do Ministério Público de Contas da Paraíba pugna pela instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE com relação às contas do Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba”, conclui.
