O Ministério Público da Paraíba instaurou Inquérito Civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades na liberação de licença ambiental à empresas mineradoras na Sudema , Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente , órgão responsável pela fiscalização e emissão de documentos relativos ao funcionamento de atividades produtivas e sua interferência ambiental.
A decisão do MP surgiu a partir de informações repassadas pelo Ministério Público Federal que iria realizar a investigação mas declinou em razão da não atribuição do órgão federal. A portaria com instauração do Inquérito, publicada esta semana , é assinada pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, Ricardo Alex Almeida Lins.
“CONSIDERANDO o teor da notícia de fato, encaminhada, através de declínio de atribuições, pelo Ministério Público Federal, relatando, em síntese, supostas irregularidades praticadas por , representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PB e integrante do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM, que se utiliza de seus cargos para obter vantagem econômica e favorecer empresas de mineração a obterem licenciamento ambiental na Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA” informa o Ministério Público.
“CONSIDERANDO que tal constatação pode traduzir, em tese, irregularidades com consequências que podem fomentar ato de improbidade administrativa, independentemente das searas criminal e administrativa, afigurando-se necessários maiores esclarecimentos pelo Ministério Público de 1º grau, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na fase de investigação e, portanto, em sede de inquérito civil ou procedimento administrativo, adotar todas as medidas investigativas necessárias e conclusivas à apuração de responsabilidade, bem como para propor as providências judiciais cabíveis à correção de atos administrativos viciados e punição na seara civil dos supostos agentes públicos e terceiros envolvidos”.
A superintendência da Sudema já foi oficiada para prestar esclarecimentos sobre o fato : “Oficie-se a Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar-nos esclarecimentos quanto aos fatos narrados (portaria e denúncia em anexo), notadamente supostas irregularidades praticadas por………, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PB e integrante do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM, que se utiliza de seus cargos para obter vantagem econômica e favorecer empresas de mineração a obterem licenciamento ambiental na Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA”, conclui.
Ultrapassado o prazo com ou sem resposta, nova conclusão.
João Pessoa – PB, em 29 de novembro de 2018.
(assinado eletronicamente)
RICARDO ALEX ALMEIDA LINS
2º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital
