A ação Penal 866 que tem como réu o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho e estava tramitando no Superior Tribunal de Justiça foi remetida para o Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta segunda-feira, dia 3. O governador é acusado pelo Ministério Público de crimes de responsabilidade cometidos ainda em 2010, quando era prefeito de João Pessoa.
O processo estava tramitando no STJ desde julho de 2013. Só que no mês de junho último, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o foro por prerrogativa de função no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficaria restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste.
Tendo em vista que os crimes supostamente praticados pelo governador Ricardo Coutinho ocorreram em 2010 quando ele era prefeito, o mesmo não goza de foro privilegiado no STJ. Réu na ação penal, o governador ainda tentou impedir ( em tese) o envio do processo para o Tribunal de Justiça da Paraíba, a julgar pelo recurso que interpôs contra a decisão do ministro Luís Felipe Salomão de remeter os autos para a Paraíba.
Reconhecida a incompetência do STJ para o caso, a Corte Especial manteve a decisão do relator que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para que o prosseguimento da ação penal se dê perante o juízo competente.
