O Ministério Público da Paraíba instaurou Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades no processo de seleção para contratação de 108 prestadores de serviço temporários para cargos de advogado, assistente social, educador social e psicólogo, pela Secretaria de Desenvolvimento Humano do estado da Paraíba. A portaria que determinou a abertura do procedimento foi publicada nesta quarta feira, dia 14, é assinada pelo promotor de Justiça, Ádrio Nobre Leite.
“Considerando a existência de elementos fáticos suficientes para abertura de investigação específica objetivando a tutela ao patrimônio público e ao direito fundamental difuso à probidade administrativa, levando-se em conta a narrativa sintetizada sob os seguintes parâmetros: violação, em tese, aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (artigo 37,
caput, da CF/PB), bem como do preenchimento obrigatório de cargos públicos mediante concurso público (artigo 37, II, CF), em face de processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/SEDH/FAPESQ/2017 e realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano da Paraíba, com intuito de contratação de pessoal de forma temporária e por excepcional interesse público destinada ao preenchimento de 108(cento e oito) vagas nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) – CREAS POLOS REGIONAIS para as funções de Advogada(o), Assistente Social, Educador Social e Psicóloga(o)”. relata a portaria.
Segundo consta ainda da portaria publicada pelo MP , a seleção dos candidatos a vagas de contrato temporário era realizada de forma precária, simples e subjetiva. “observando-se a previsão no Processo de Seleção (item 6 do Edital) apenas de análise curricular e de carta de intenções, com prova de títulos (item 6.2.1) e entrevista de cunho classificatório/eliminatório (item 6.3)”, constatação da Promotoria a partir da publicação do edital.
A portaria determina que se oficie a Secretaria de estado responsável para informar sobre a audiência e o fato objeto do Inquérito. “Remessa de ofício – notificação para audiência – para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (SEDH/PB) – assunto: processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/SEDH/FAPESQ/2017 e realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano da Paraíba, com intuito de contratação de pessoal de forma
temporária e por excepcional interesse público destinada ao preenchimento de 108(cento e oito) vagas nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) – CREAS POLOS REGIONAIS para as funções de Advogada(o), Assistente Social, Educador Social e Psicóloga(o)”, informa.
VEJA OS QUESTIONAMENTOS QUE A SEDH vai ter de explicar com apresentação de documentos :
a) Qual a origem dos recursos financeiros utilizados para pagamento do pessoal contratado em decorrência do processo seletivo? Confirma o manejo decorrente de
transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social? Como é feito o
repasse?;
b) As funções relacionadas no edital são de caráter permanente para as estruturas
dos CREAS?;
c) Existem cargos públicos criados por lei para tais funções? Por quais motivos?;
d) Houve anteriormente contratações para as mesmas funções? Se sim, quando e quantas
vezes?;
e) Quais as normas que regem o processo seletivo? Há exigência na norma de prova
escrita?;
f) Por quais motivos não foi prevista prova escrita?; g) Há disponibilização de
formalização de TCAC?
O promotor de Justiça Ádrio Nobre Leite também, solicita do Tribunal de Contas do Estado informações quanto a existência de algum procedimento no órgão TCE sobre os fatos em tela, tendo em vista que o denunciante que fez as denúncias ao MP, também as fez perante o TCE/PB.
“Apenas para subsidiar a instrução e sem caráter vinculativo, remessa de ofício – solicitação – para o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – assunto: processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/SEDH/FAPESQ/2017 e realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano da Paraíba, com intuito de contratação de pessoal de forma
temporária e por excepcional interesse público destinada ao preenchimento de 108 vagas, com existência de protocolo de denúncia ao TCE/PB, conforme documento nº 83078/17, formulado por AYRON ALBUQUERQUE ARAÚJO DE OLIVEIRA”, solicita.
No ofício encaminhado ao TCE a Promotoria destaca alguns ítens importantes “Pontos de relevância: a) É possível informar se houve alguma medida cautelar concedida acerca do processo seletivo simplificado aludido? Se sim, em que termos? b) Qual a destinação de tramitação do documento de denúncia protocolado com nº 83078/17 e que envolve o mesmo processo seletivo mencionado?”, conclui a portaria.
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