O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, abriu procedimento para apurar concessão de alvará municipal para extração de areia do Rio Paraíba no território do município de Pilar. A portaria publicada nesta quinta feira, dia 15, é assinada pelor promotor de Justiça, Marinho Mendes Machado.
“CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, RESOLVE: – Instaurar PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO para acompanhamento, e no caso de descumprimento, ao final, adotar medidas administrativas ou judiciais adequadas à espécie DETERMINANDO para tanto e por consequência”, relata a portaria.
