O Ministério Público da Paraíba instaurou procedimento para acompanhar e analisar o embasamento do pedido de Intervenção Estadual no município de Princesa Isabel, formalizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos. O MP adotou diversas providências, entre as quais solicitou ao Tribunal de Justiça da Paraíba, o andamento do processo nº 0001039-27.2013.815.0311 , que trata de Ação movida pelo Sindicato em favor dos servidores da Prefeitura de Princesa Isabel.
A portaria não traz a motivação do Sindicato dos Servidores Municipais de Princesa Isabel para pedir a Intervenção. Até o fechamento da matéria o Blog não havia conseguido contato com representantes do Sindicato, o que deve ocorrer no decorrer do dia.
Veja abaixo a portaria publicada nesta terça feira, dia 12.
PORTARIA Nº 2095/DIAFU
João Pessoa, 11 de dezembro de 2017
O 1º SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições institucionais, com a legitimidade, por delegação, das atribuições que lhe conferem os artigos 29, inciso I, da Lei Federal Nº 8.625/93, 15, incisos XXIV, 40, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 97/2010;
Considerando o teor peças de informação encaminhadas a esta Procuradoria Geral de Justiça, em que se pleiteia o acompanhamento do pedido de Intervenção Estadual no Município de Princesa Isabel formalizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais do mesmo ente federativo;
Considerando que o “procedimento administrativo é instrumento da atividade-fim destinado a […] acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições” e ainda “embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil”, conforme previsto no art.8º, II e IV, da Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017;
RESOLVE instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 001.2016.003579, com arrimo na Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, e demais legislações correlatas:
I. DETERMINO as seguintes providências:
a) Registre-se por meio eletrônico, através do Sistema no MPVIRTUAL, a classe do processo, com mesma numeração de origem, assinalando como objeto do Procedimento Administrativo a: “Análise e acompanhamento do pedido de Intervenção Estadual no Município de Princesa Isabel formalizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais do mesmo ente federativo”;
b) Envie-se, por meio eletrônico, extrato da presente portaria para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado da Paraíba;
c) Expedição de ofício, nos termos constantes no despacho de fl.114, a fim de que informe o Tribunal de Justiça o andamento do Processo nº 0001039-27.2013.815.0311.
Cumpra-se.
Publique-se.
João Pessoa, 11 de dezembro de 2017.
