O Ministério Público Federal abriu Inquérito Civil para apurar “supostas irregularidades nos serviços médicos prestados pelo SAMU da cidade de Cajazeiras”. A portaria assinada pelo procurador da República, Eliabe Soares da Silva, foi publicada nesta segunda feira, dia 27.
O serviço do SAMU de Cajazeiras atende a uma população de 170 mil pessoas, de 15 cidades da região. Na semana passada houve uma paralisação devido a falta de pagamento. A Secretaria de Saúde do Município, havia informado que o problema estava no repasse do Ministério da Saúde.
Veja a portaria do MPF abaixo :
PORTARIA Nº 96, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
PP nº 1.24.002.000192/2017-01
O Dr. Eliabe Soares da Silva, Procurador da República atuante na PRM Sousa/PB, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, ambas do Conselho Superior do Ministério Público Federal,
RESOLVE
Converter, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, e arts. 6º, VII, ”b”, e 38, I, da Lei Complementar nº 75/93, o Procedimento Preparatório em epígrafe, em Inquérito Civil com o objetivo de “Apurar supostas irregularidades na prestação de serviços médicos pelo
SAMU de Cajazeiras-PB”.
Determinar, de imediato, as seguintes providências:
I. Comunique-se por meio eletrônico à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, conforme o caso, em observância ao art. 6º da resolução nº 87/2006;
II. Efetuem-se os devidos registros no Sistema Único, para fins de controle de prazo de tramitação deste procedimento.
ELIABE SOARES DA SILVA
Procurador da República
