O Ministério Público da Paraíba determinou a abertura de Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar “a possível prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado, o Sr Ricardo Vieira Coutinho, consubstanciado na nomeação do sr. Flávio Emiliano Moreira Dimiâo Soares, para ocupar o cargo em comissão no DETRAN/PB, em desconformidade com o disposto na Lei Estadual n°9.227/2010” informa portaria publicada nesta sexta feira, dia 24.
A Lei Estadual nº 9.227/2010, conhecida Lei Ficha Limpa Estadual, veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que não tenham idoneidade comprovada por certidões negativas. A Paraíba destacou-se como o primeiro estado brasileiro a aplicar esta Lei. A Lei é de autoria do deputado Raniere Paulino (PMDB).
