Uma Comissão vai apurar irregularidades identificadas em contrato firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba e a Empresa Cisvale – Centro de Inclusão Social Vale do Paraíba -. A determinação consta de portaria nº 100/2017 publicada nesta sexta feira, dia 27, no Diário Oficial do Estado. A gestora da pasta, secretária Cida Ramos, determina : ” Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificando o dano e obtenção do ressarcimento”, consta do documento.
O Decreto 35.990, a que se refere a publicação, trata da regulação do procedimento de Tomada de Contas Especial, e o artigo 7º relaciona uma série de irregularidades e ilegalidades que resultarem dano ao erário, que devem ser apuradas para a devida sanção a quem praticou e para o ressarcimento aos cofres públicos.
A portaria não especifica qual foi a obra ou serviço contratado entre a Secretaria de Desenvolvimento Humano e o Cisvale, tratando apenas do número do contrato 343/2014.
OBRAS EM AREIA, MONTADAS, ARAÇAGI, ALAGOA GRANDE E CUITEGI
Segundo levantamento feito pelo Blog, o Cisvale – Centro de Inclusão Social do Vale do Paraíba – é uma empresa cuja atividade econômica principal é de associações de defesa de direitos sociais, com sede na zona rural no município de Caldas Brandão.
Essa empresa ficou responsável de construir 362 cisternas de placa no programa federal “Água para todos”, do plano “Brasil sem miséria” numa parceria envolvendo o município, o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Humano e o Governo Federal. A mesma empresa teria sido responsável também por construir cisternas em outras cidades na Paraíba, a exemplo de Areia, uitegi, Açlagoa Grande e Araçagi.
Veja abaixo a portaria determinando a investigação de dano ao erário :
PORTARIA N°. 100/2017 – GS João Pessoa, 25 de outubro de 2017.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso das suas atribuições, conforme estabelece a legislação vigente, e considerando irregularidades previstas no art. 7º do Decreto n. 35.990, de 03 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba no dia 05 de julho de 2015, que disciplina a instauração e a organização dos processos de Tomada de Contas Especial e estabelece outras providências,
RESOLVE:
I – Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificando o dano e obtenção do ressarcimento: e
II –Designar os servidores LUCIANO FREITAS BEZERRA, matrícula n° 184.408- 3; LUCIANA LEAL FERNANDES ARAÚJO, matrícula n° 169.416-2; NILSON CARLOS FER- NANDES, matrícula nº. 69.981-1, MARCOS ANTÔNIO ALVES DA SILVA, matrícula nº. 92.224-4 e CECÍLIE OLIVEIRA MEDEIROS, matrícula nº. 169.246-1 para sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão encarregada de proceder a Tomada de Contas Especial relativa ao Contrato nº 343/2014, firmado ente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e o CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL DO VALE DO PARAÍBA-CISVALE.
III – A Comissão deverá realizar, a partir da publicação desta Portaria, a Tomada de Contas Especial relativa aos fatos apontados, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CNPJ:12058336000194
Nome:CENTRO DE INCLUSAO SOCIAL DO VALE DO PARAIBA
Fantasia:CISVALE
Situação:ATIVA
Atividade econômica principal : Atividades de associações de defesa de direitos sociais – CNAE 9430800
Motivo Situação:
Data Situação:2010-03-26
Situação Especial:Data Situação Especial:2010-03-26
Logradouro:FAZ TANQUES
Numero:S/NCEP:58350000
Complemento:Bairro:ZONA RURAL
Município:CALDAS BRANDAOUF:PB
Telefone:(83) 3281-1030E-mail:
Abertura:2010-03-26
Natureza Jurídica:399-9 – Associação PrivadaTipo:MATRIZEFR:
Capital Social:R$0,00
Status:OKUltima
Atualização:2017-07-12 19:43:57
