O Governo do Estado da Paraíba perdeu mais uma na batalha jurídica contra a Universidade Estadual da Paraíba. Desta vez a derrota foi no Supremo Tribunal Federal onde a presidente do STF ministra Carmem Lúcia indeferiu um pedido do Governo da Paraíba que pretendia suspender a decisão da desembargadora Fátima Bzerra Cavalcanti que determinou o repasse integral do duodécimo à UEPB. Com a decisão fica mantida a determinação de repasse integral conquistada através do Mandado de Segurança nª 0801908-75.2017.815.0000
Com a decisão, que acompanhou o parecer do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fica mantido o repasse integral, que corresponde a pouco mais de R$ 24 milhões, até que seja apreciado o mérito da ação. O Governo vinha retendo o valor de R$ 2 milhões.
No parecer, o procurador afirmou que o “repasse determinado pelo provimento concessivo de liminar, consubstanciado em diferença de aproximadamente R$ 2 milhões por mês, não parece ser suficiente para causar risco de grave lesão às finanças do Estado”.
Rodrigo Janot destaca, ainda, que “o não repasse dos duodécimos, conforme previsto no cronograma publicado pelo governo estadual, pode tumultuar o gerenciamento das finanças e projeções orçamentárias da Universidade Estadual da Paraíba, o que, fatalmente, prejudicará o exercício de seu mister como instituição pública de ensino”.
A Reitoria da UEPB ingressou na Justiça pleiteando o repasse integral do duodécimo à instituição com base no Orçamento aprovado pelo Poder Legislativo em 2016. O Estado, por sua vez, alegou que a decisão de reter foi tomada porque a gestão da UEPB não estaria realizando a reserva financeira.
Na decisão liminar que suspendeu a retenção de R$ 2 milhões por mês por parte do Governo do Estado, a desembargadora Fátima Bezerra reforçou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê o repasse mensal do duodécimo.
