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STF julgará de 4 a 15 de dezembro constitucionalidade da Lei da Dosimetria sobre condenados de 8 de janeiro

20 de novembro de 2026
Presidente do STF, Edson Fachin, determina arquivamento do inquérito das fake news após sete anos

Fachada prédio sede do STF Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes liberou para pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966, 7967, 7968 e 7969, que impugnaram a Lei 15.402/2026 (Lei da “Dosimetria”).

Nos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será realizado pelo Plenário do Supremo Ttribunal Federal na Sessão Virtual que ocorrerá entre os dias 4 e 15 de dezembro.

O Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes também divulgou relatório atualizado sobre as investigações, acordos de não persecução penal (ANPPs), audiências, absolvições/condenações e execuções das penas pelos atos antidemocráticos e tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.

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