A Justiça paraibana julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada pelo Estado da Paraíba e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB), condenando solidariamente o Município de Bayeux e a empresa responsável pela execução de uma obra pública ao pagamento de R$ 285.571,40, acrescidos de atualização monetária e juros legais.
A decisão reconhece o dever de ressarcir os cofres estaduais pelos recursos empregados na recuperação de um trecho da Avenida Marechal Rondon, importante via de acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, cuja pavimentação apresentou graves problemas estruturais pouco tempo após sua execução.
A intervenção do Estado ocorreu após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2018, perante o Ministério Público Federal, diante da necessidade de solucionar os problemas que comprometiam as condições de tráfego e a segurança dos usuários da via. Como o Município de Bayeux e a empresa contratada não realizaram os reparos necessários, o DER-PB executou as obras de recuperação, com recursos próprios.
Na defesa dos interesses do Estado, sob a condução do procurador-geral Rodrigo Maia, a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) atuou por meio do procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira, responsável pela condução da demanda e pela sustentação jurídica do direito ao ressarcimento.
Na sentença, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconheceu a responsabilidade da empresa pela má execução dos serviços e do Município pelo descumprimento das obrigações assumidas no TAC e pelas falhas na fiscalização contratual.
A decisão representa o reconhecimento judicial da atuação do Estado na proteção do interesse público, tanto ao assegurar a recuperação de uma via essencial à mobilidade da população quanto ao buscar a recomposição dos recursos públicos empregados na solução do problema.
