O Procon – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – do Ministério Público da Paraíba instaurou procedimento administrativo, após autuar a Farmácia Pague Menos, em João Pessoa, por irregularidade em comercialização de produtos.
“CONSIDERANDO a lavratura do auto de infração pelos agentes de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba, identificando irregularidade no fornecimento de produtos/serviços comercializados pela empresa autuada”, diz portaria assinada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros.
“RESOLVE: Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, nos moldes do auto de infração lavrado pelos agentes de fiscalização, conforme o art. 18 da Lei Complementar Estadual n° 126/2015, pelas práticas infrativas constatada pela fé de ofício dos agentes de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Por fim, dispenso a notificação da parte investigada haja vista que o prazo de impugnação ao auto de infração tem ínicio na data de lavratura e ciência da parte autuada, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 126/2015”.
A portaria do MP Procon não revela a especificidade da irregularidade, informando de forma geral a conduta da empresa.
PORTARIA Nº PA nº 33/MP-PROCON-DG-JP/2026
João Pessoa, 3 de maio de 2026
Procedimento Administrativo (Extrajudicial) nº 001.2026.046491
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PA nº. 33/MP-PROCON-DGJP/2026 INVESTIGADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, CNPJ nº 06.626.253/0126-72.
OBJETO: lavratura do Auto de Infração nº 749/JP, lavrado em 23.04.2026.
JOAO PESSOA, 03 de Maio de 2026
FRANCISCO BERGSON GOMES FORMIGA BARROS
Diretor-Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor MPPROCON
