O deputado federal Cabo Gilberto Silva, do PL/PB, comemorou a aprovação na CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal) nesta quarta-feira, dia 12, do projeto que proíbe o desconto previdenciário de veteranos da Polícia e Bombeiros Militares estaduais que percebam abaixo do teto previdenciário.
“Aprovamos na CCJ da Câmara dos Deputados projeto de nossa autoria com a relatoria do Dep Cap Alberto Neto PL-AM como também o Dep Cel Assis, que proibe a contribuição da previdência aos veteranos das instituições militares estaduais que recebem menos que o teto do INSS”, comemorou o parlamentar paraibano.
“Agradecer o presidente da CCJ o dep Paulo Azi União-BA e a toda bancada de segurança pública da Câmara dos Deputados pelo emprenho na aprovação”, agradeceu Cabo Gilberto.
“Ou seja, só irá paga quem ultrapassar esse valor, assim como era antes da lei 13.954/19, agora só falta o Senado Federal. Vamos trazer justiça aos homens e mulheres que tanto contribuíram para a Segurança Pública do Brasil, mesmo com o risco da própria vida”
“Cobrar dos aposentados não é justo, mesmo na hora do avanço da idade e terem contribuído por toda a vida! Já aprovamos nas 4 comissões da Câmara dos Deputados, só falta o Senado Federal 🙌🙌🙌”, conclui o deputado.
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COBRANÇA DE PREVIDÊNCIA SÓ SE EXCEDER TETO PREVIDENCIÁRIO R$ 8.157,41 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros incidirá apenas sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A regra será incluída no Decreto-Lei 667/69, que trata das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros nos estados e no Distrito Federal. O teto do RGPS, de R$ 8.157,41 atualmente, é corrigido anualmente por meio de legislação própria.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Ajustes na redação
O texto aprovado é a versão do relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o Projeto de Lei 1451/23, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). O relator ajustou um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para sanar contradições jurídicas e de técnica legislativa.
Segundo Capitão Alberto Neto, a versão aprovada anteriormente pela CFT previa simultaneamente a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos benefícios e a possibilidade de limitar a incidência ao valor que excede o teto do RGPS.
