O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito para apurar se o município de Riachão do Poço está fazendo o repasse regular das contribuições previdenciárias ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social – .
“CONSIDERANDO que atos que violem princípios administrativos, que causem dano ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito configuram atos de improbidade administrativa, acarretando as consequências previstas na lei nº 8.429/92”, diz portaria do MP assinada pelo promotor da Comarca de Sapé, Toessel Wanderley de Sousa Neto.
“CONSIDERANDO que a necessidade de continuar apurando os fatos objeto do procedimento em questão, qual seja, continuar apurando se o município de Riachão do Poço está realizando o repasse das contribuições previdenciárias de seus servidores celetistas ao INSS”, informa a portaria.
RESOLVE
1) Instaurar o presente Inquérito Civil, nos termos dos arts. 19 e seguintes da Resolução CSMP nº 04/2013, para apurar a irregularidade denunciada;
2) Determinar, ainda, as seguintes providências: a) autue-se e registre-se no sistema virtual próprio da Promotoria de Justiça; b) publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; c) cumpra-se o que foi determinado no despacho de instauração/conversão.
