O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito com o objetivo de investigar possíveis desvio de função e retenção de valores referentes ao piso salarial dos profissionais de enfermagem na Prefeitura de Cuité de Mamanguape.
“CONSIDERANDO que procedimento foi instaurado a partir de uma reunião solicitada pelos noticiantes, com o objetivo de apurar denúncia de desvio de função e ausência de repasse do piso salarial dos enfermeiros no Município de Cuité de Mamanguape/PB”, informa a portaria assinada pelo promotor de Justiça, Ítalo Márcio de Oliveira Sousa.
“CONSIDERANDO que restou consignado na reunião a expedição de ofício à edilidade reclamada para esclarecer sobre o atraso no repasse da diferença de valores, referente à carga horária dos auxiliares de enfermagem EFETIVOS do quadro de servidores, conforme a portaria GM/MS nº 4155, de 14/06/2024, desde junho/2024; bem como fosse informado e comprovado se foi permitida a consulta individual de cada profissional ao seu cadastro junto ao sistema INVESTESUS. Por fim, que fossem prestados esclarecimentos sobre as funções efetivamente exercidas pelos auxiliares de enfermagem efetivos, indicando a base legal para tanto e enviando ficha funcional e financeira de cada um deles”, acrescenta o documento.
“CONSIDERANDO que foi certificado não ter aportado resposta da Administração Municipal, apesar de concedida a dilação de 15 (quinzes) dias; CONSIDERANDO o esgotamento do prazo da Notícia de Fato 071.2024.002042 e, por fim, o que dispõem o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85, o art. 19 e seguintes, da Resolução CPJ nº 04/2013;”.
“RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de investigar os fatos em toda sua extensão, individualizar as irregularidades acaso ocorrentes, identificar o(a/s) responsável(is), colhendo elementos e provas para embasar
eventual Ação Civil Pública tendente a coibir ações despidas de legalidade e responsabilizar, na forma da lei, quem às mesmas houver dado origem ou perpetuidade”, determinou o promotor.
PORTARIA
Portaria nº 071.2024.002042
Representante(s): PAULO BENÍCIO VICENTE
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITE DE MAMANGUAPE
OBJETO: Denúncia de desvio de função e ausência de repasse do piso salarial dos enfermeiros
MAMANGUAPE26 de Fevereiro de 2025
