O Ministério Público da Paraíba oficiou a FCM – Faculdade de Ciências Médicas – para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.
O caso está sendo apurado em notícia de fato que chegou ao Ministério Público da Paraíba.
“CONSIDERANDO a relevância da temática em disceptação , consistente na defesa do cidadão, consistente em
acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba; RESOLVE: Converter a Notícia de Fato n º 001.2024.013442, que versa sobre irregularidades detectadas na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba no tocante à acessibilidade às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, passíveis de resolução, em Procedimento Preparatório , nos termos do que estatui o art. 7 º do normativo supra c.c art. 19, da Res. CPJ 04/2013, determinando a adoção das seguintes providências:”, informa portaria do MP assinada pela promotora de justiça, Renata Carvalho da Luz.
“Oficie-se à Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, para que promova as medidas adequadas para acessibilidade plena às pessoas com deficiência ou mobilidade, considerando as eivas detectadas pela Secretaria de Controle de Uso e Ocupação do Solo, sedimentadas no Laudo de Vistoria de fls.543-549. c) A promoção de toda e qualquer diligência preparatória que vier a se mostrar necessária no transcorrer deste procedimento,
inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais”, informa a portaria.
