Relatórios da auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontam que os vereadores de João Pessoa receberam R$ 3, 4 milhões a mais de subsídios ( salários) nos anos de 2022 e 2023.
Os relatórios estão na prestação de contas anuais da Câmara Municipal de João Pessoa referente os exercícios de 2022 e 2023, restando ainda o período de 2024, o que pode aumentar esse valor.
Analisando a prestação de contas da Câmara de Vereadores de João Pessoa os auditores apontam máculas na legislação aprovada na Câmara Municipal para aumentar os subsídios dos vereadores a partir de projetos de lei apresentados em 2020, em pleno período de pandemia da Covid-19.
“É importante destacar que a Lei n° 14.427/22 apresenta as mesmas máculas do PLO 2285/20, das quais são mais relevantes as seguintes:
a) fixação de valores variáveis, um válido para 2021 e outro a partir de 2022, quando à Constituição Federal determina a fixação de remuneração para a próxima legislatura;
b) fixação de remuneração para o Presidente da Câmara em valor superior a 75% do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual por expressa violação do disposto na Carta Federal;
c) definição de regra atrelada a variação do IPCA/IBGE para a Revisão Geral dos Subsídios, por afronta ao que foi definido como orientação desta Corre de Contas, desde 2017, por meio da RPL-TC-006/2017;
d) violação do princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, art. 37, caput, CF, em razão da norma ter sido proposta pela mesa da Câmara em data posterior a realização das eleições municipais, que ocorreram em 15/11/2020, resultando em legislar em causa própria.
“Assim sendo, para esse Corpo Técnico resta prejudicada a presunção de boa fé por parte das autoridades da Câmara Municipal, uma vez que antes da aprovação da Lei nº 14.427/22 o Poder Legislativo estava ciente das irregularidades apontadas e das decisões emanas pelo TCE PB e decidiu prosseguir com a fixação de subsídio irregular para os agentes políticos.
SUBSÍDIOS (SALÁRIOS) RECEBIDOS PELOS VEREADORES DE JP EM 2022
Valor Recebido em 2022 – R$ 6.730.749,68
Valor Devido em 2022 – R$ 5.376.891,84
Valor recebido a maior – R$ 1.353.857,84
SUBSÍDIOS (SALÁRIOS) RECEBIDOS PELOS VEREADORES DE JP EM 2023
Valor Recebido em 2023 – R$ 7.413.043,46
Valor Devido em 2023 – R$ 5.314.600,17
Valor Recebido a Maior – R$ 2.098.443,29
TOTAL RECEBIDO A MAIOR PELOS VEREADORES EM 2022 E 2023
R$ 1.353.857,84 EM 2022
R$ 2.098.443,29 EM 2023
TOTAL R$ 3.452.301,13
