O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar denúncia formulada pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais de uso de documento falso em processo de licitação para operacionalização do Hospital Veterinário em João Pessoa.
A denúncia da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais é contra a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária.
“CONSIDERANDO a notícia de fato apresentada, em que há a menção de que a Sociedade Paulista de Medicina
Veterinária utilizou-se de documento falso no chamamento público realizado pela Prefeitura de João Pessoa nº 06.002/2022 – Processo Administrativo nº 15.138/2022”, diz a portaria do MP.
“CONSIDERANDO que o art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 prevê que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente se apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato”, acrescenta a portaria.
“CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei nº 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, informa.
“RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com vistas a: Apurar se foi apresentado documento falso na chamada pública nº 06.002/2022 da Prefeitura de João Pessoa determinando:
“A notificação da empresa Sociedade Paulista de Medicina Veterinária para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a notícia de fato apresentada pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais, em que há a menção à utilização de documentos falsos no processo licitatório para implantação e operacionalização do Hospital Público Veterinário de João Pessoa”, conclui a portaria.
EXTRATO DA PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de João Pessoa – PB
Inquérito Civil 001.2024.064675 – Portaria de instauração de PP nº 04/39° PJ – João Pessoa/2024
Objeto: LICITAÇÃO E CONTRATO – MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA –PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – CHAMAMENTO PÚBLICO 06.002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 15.138/2022 – SELEÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, INTERESSADA NA PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA COMPROVAR A CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINÁRIA – SPMV, CMP: 47.676.085/0001-96 – DENUNCIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS – ANCLIVEPA – DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA – 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA – CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001.2024.013035..
João Pessoa, 09/12/2024
RANIERE DA SILVA DANTAS
38º Promotor de Justiça – em substituição
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