Auditoria do Tribunal de Contas do Estado concluiu relatório apontando 15 irregularidades na prestação de contas anuais, referente o exercício de 2023, na gestão da ex-prefeita Elissandra Maria Conceição de Brito. O TCE já notificou a ex-gestora para apresentar defesa.
Entre as irregularidades estão gastos com pessoal acima do limite, não aplicação do piso nacional dos profissionais de educação, aumento de 40% das contratações temporárias, obrigações legais não empenhadas no montante de R$ 1 milhão, entre outras.
VEJA AS IRREGULARIDADES APONTADAS : –
- Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito.
- Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos
- Omissão de registro de receita orçamentária – Emenda Parlamentar
- Diferença entre o valor transferido pela União, segundo informação da STN, e o valor registrado pelo Gestor no SAGRES quanto ao auxílio financeiro para pagamento de vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e/ou Agentes de Combate a Endemias.
- Emissão de empenho(s) em elemento de despesa incorreto.
- Descumprimento de Resolução do TCE/PB. RN 01/2023
- Não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil.
- Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública
- Gastos com pessoal erroneamente classificados como Outras Despesas Correntes – elemento “36 – Outros Serviços de Terceiros PF”
- Gastos com Pessoal do ente Municipal acima do limite ajustado nos termos do art. 15 da LC 178/21.
- Gastos com Pessoal do Executivo Municipal acima do limite ajustado nos termos do art. 15 da LC 178/21.
- Aumento de contratação temporária que deve ser justificado.
- Descumprimento de legislação municipal sobre Emenda Parlamentar
- Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social no valor de R$ 1.497.145,77
- Obrigações legais não empenhadas no valor de R$ 1.073.607,77
