O respeitado jurista brasileiro Ives Gandra, reforçou a corrente jurídica de que a Polícia Federal não pode indiciar os deputados federais Cabo Gilberto Silva (PL/PB) e Marcell Van Hattem (Novo/RS) por suas falas da tribuna da Câmara Federal.
O renomado professor Ives Gandra cita o artigo 53 da Constituição Federal :
O artigo 53 da CF diz que:
- Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos;
- Os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, desde a expedição do diploma;
VEJA O VÍDEO :
Ver essa foto no Instagram
