O descumprimento de alertas expedidos pelos Tribunais de Contas pode servir de prova para a caracterização da prática de ato doloso específico por improbidade administrativa, como decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (10 de abril de 2023) – Caso do ex-prefeito de Bananeiras/PB.
Foi com essa discussão que o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho, foi convidado a mostrar no 9° Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), que acontece de 11 até 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR), reunindo mais de 2 mil participantes, entre conselheiros, ministros, auditores e especialistas do setor público.
No Brasil, apenas o TCE-PB (pioneiro nesse sistema) e o Tribunal de Contas do Tocantins usam os alertas para acompanhamento de gestão. Nominando foi convidado como palestrante por ter um caso da Paraíba adotado pelo TSE em julgamento que resultou na inelegibilidade por 8 anos de um ex-prefeito de Bananeiras.
O conselheiro Nominando Diniz demonstrou, durante sua palestra, como um sistema de alerta aos gestores públicos do TCE da Paraíba, que foi criado em 2017, resultou na inelegibilidade de um gestor público no Estado. O conselheiro mostrou que a implementação do sistema teve impactos diretos na qualidade da gestão, uma vez que, antes dele, aproximadamente 50% das contas de gestão eram rejeitadas e que, agora, esse porcentual não passa de 15%. Focando na declaração de inelegibilidade por parte da justiça eleitoral, embora permaneça no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o entendimento de que cabe exclusivamente às câmaras municipais o julgamento de contas de Governo e de gestão.
No que diz respeito aos prefeitos, o conselheiro mostrou como o TSE se baseou no reiterado descumprimento de alertas para manter um gestor inelegível, entendendo que “que o gestor se manteve inerte, omisso, evidenciando assim descumprimento deliberado das obrigações constitucionais e legais. Revelando, portanto, dolo. Não precisou da imputação de débito, para que fosse aplicada a inelegibilidade”, explicou.
O presidente do TCE-PB reforçou que todos os alertas ficam disponíveis à população, por meio do portal do Tribunal, e que o acesso ao sistema é facilitado.
Ele participou do painel “Indicadores como Ferramentas do Controle Externo”, com a palestra “Alertas! Repercussão na Seara Eleitoral- Experiência do TCE-PB”. O painel também teve a participação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e de Minas Gerais (TCE-MG), locais que se destacam no desenvolvimento e utilização desses indicadores. O seminário abordou a importância dessas métricas na melhoria da gestão pública e na fiscalização eficiente dos recursos.
O vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio, que também atuou como moderador, apresentou o Indicador de Desenvolvimento Municipal (IDM), uma ferramenta holística em fase de desenvolvimento que visa mensurar a performance dos municípios brasileiros com foco nas pessoas, e não apenas nos territórios. O projeto, que já foi compartilhado com os 33 Tribunais de Contas do país e será apresentado oficialmente na próxima assembleia geral do IRB, busca fomentar uma gestão integrada e eficiente.
No final da palestra, o presidente do Instituto Rui Barbosa(IRB), Edilberto Carlos Lima (TCE-CE) disse que o TCE da Paraíba estava na vanguarda das ferramentas digitais usadas pelo controle externo e aconselhou que representantes dos outros tribunais de contas do país visitassem o TCE-PB para conhecer todos as ferramentas de controle disponíveis, a exemplo do Ajunta.
Já na palestra de abertura, o jurista Juarez Freitas citou como exemplo a robô Turmalina, criada pelo TCE-PB. “ Fiquei impressionado com a eficiência da robô criada pelo Tribunal”. A Turmalina é uma ferramenta inovadora que visa otimizar os processos de fiscalização e controle interno e que recentemente foi atualizada com nova versão incluindo Inteligência Artificial (AI).
Além do presidente do TCE-PB, participam do evento o vice-presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira e o conselheiro Arnóbio Viana, além de auditores e técnicos da Corte paraibana.
O IX ENTC
O IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), que acontece até 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR), reúne 2 mil participantes, entre conselheiros, ministros, auditores e especialistas do setor público. A programação do evento prevê 80 atividades, 84 palestrantes e discussões relevantes sobre a inovação no controle público, transparência e o fortalecimento dos órgãos de controle.
O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
O IX ENTC tem patrocínio da Cemig, Codemge, Itaipu, ABDI, Sanepar, BID, CNI, CFC, Abralegal, Geap Saúde e Editora Fórum. O Encontro conta com o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, ASUR, Ampcon, ANTC e CNPGC.
