A Prefeitura de Bayeux pode ir parar no Guinness Book, o livro dos recordes. A auditoria do Tribunal de Contas do Estado acaba de concluir um relatório que aponta 78 irregularidades na prestação de contas anuais PCA) da gestora Luciene Gomes de Fofinho, referente ao exercício de 2022.
O TCE determinou a citação da prefeita Luciene Gomes e a contadora Clair Leitão para que apresentem a defesa (contrarrazões) .
As irregularidades encontradas pelos auditores vão desde realização de despesa sem emissão de empenho prévio ( envolvendo R$ 14,3 milhões), déficit de execução orçamentária sem a adoção de providências efetivas ( no montante de R$ 4,5 milhões), déficit financeiro ao final do exercício ( montante de R$ 23,8 milhões), sonegação de documento ou informação a este TCE/PB ( R$ 1,5 bilhão), despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas , entre outras várias apontadas no relatório inicial da auditoria do TCE.
VEJA AS 78 IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUDITORIA DO TCE NA GESTÃO DA PREFEITURA DE BAYEUX :
1 – Ausência de exercício de competências constitucionais e legais pelo sistema de controle interno
2 – Peças de planejamento – PPA, LDO e LOA – elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais
3 – Autorização para abertura de crédito suplementar em percentual elevado
4 – Realização de despesas sem emissão de empenho prévio (empenhamentos em 2022) Art. 60 da Lei n. 4.320/1964
R$ 14.336.997,64
5 – Realização de despesas sem emissão de empenho prévio (empenhamentos apenas em 2023) Art. 60 da Lei n. 4.320/1964
R$ 1.162.138,96
6 – Déficit de execução orçamentária sem a adoção de providências efetivas Arts. 1º, § 1º, 4º, I, b, e 9º da LRF 1,68%
(R$ 4.588.792,79)
7 – Ocorrência de déficit financeiro ao final do exercício Art. 1º, § 1º, da LRF
(R$ 23.842.034,02)
8 – Descumprimento das metas fiscais de resultado primário e nominal Art. 9º da LRF
(R$ 16.378.351,77)
9 – Pagamento de obrigações com preterição de ordem cronológica de sua exigibilidade Art. 141, § 1º, da Lei n. 14.133/2021
10 – Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis Arts. 83 a 106 da Lei n. 4.320/1964
11 – Registro no ativo de valores sem a devida comprovação Arts. 83, 85, 89, 94, 96 e 105 da Lei n. 4.320/1964
R$ 72.004.952,96
12 – Registro no ativo de valores sem a devida comprovação Arts. 83, 85, 89, 94, 96 e 105 da Lei n. 4.320/1964
R$ 10.065.755,31
13 – Ausência de realização de inventário de bens móveis e imóveis Art. 96 da Lei n. 4.320/1964
R$ 70.946.181,18
14 – Sonegação de documento ou informação a este TCE/PB Art. 42 da LO/TCE-PB
R$ 1.584.605.914,29
15 – Sonegação de documento ou informação a este TCE/PB Art. 42 da LO/TCE-PB
R$ 21.424.629,45
16 – Ineficiência de procedimento de controle e omissão de registro de receita orçamentária Lei Municipal n. 1.033/2006 e arts. 57, 89 e 91 da Lei n. 4.320/1964
R$ 1.476.652,32
17 – Obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias determinadas Art. 56, V, da LO/TCE-PB
R$ 2.428.706,43
18 – Obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias determinadas Art. 56, V, da LO/TCE-PB
R$ 7.588.282,91
19 – Inércia de providências para constituição e arrecadação de crédito tributário Arts. 1º, § 1º, e 11 da LRF e arts. 52 e 53 da Lei n. 4.320/1964
20 – Inércia de providências – administrativas e judiciais – para cobrança de dívida ativa Arts. 1º, § 1º, 11, 12 e 13 da LRF e Lei n. 6.830/1980
R$ 30.009.827,18
21 – Cancelamento de dívida ativa sem comprovação de fato motivador Art. 37, caput, da CF/88 e art. 1º, § 1º, da LRF
R$ 225.412,07
22 – Obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias determinadas Art. 56, V, da LO/TCE-PB
23 – Ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos Art. 149-A da CF/88 e legislação municipal atinente à COSIP
R$ 5.968.746,51
24 – Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis Arts. 83 a 106 da Lei n. 4.320/1964
R$ 5.722.123,91
25 – Omissão de registro de receita orçamentária Arts. 57, 89 e 91 da Lei n. 4.320/1964
R$ 16.289,64
26 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 704.314,54
27 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 60.439,60
28 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 914.989,37
29 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 8.386,21
30 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 220.000,00
31 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 10.651,41
32 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 240.000,00
33 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 75.000,00
34 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares, lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas Art. 15 da LRF; arts. 4º, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; ou legislação específica
R$ 1.833.589,64
35 – Pagamento realizado com fonte de recursos diversa da informada Arts. 83, 85, 89, 94, 96 e 105 da Lei n. 4.320/1964
R$ 450.398,25
36 – Utilização de recursos da COSIP para finalidade diversa da estabelecida constitucionalmente Art. 149-A da CF/88 e legislação municipal atinente à COSIP
R$ 176.031,87
37 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 980.021,49
38 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 5.315.476,50
39 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 3.750.863,70
40 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 3.090.632,07
41 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 3.028.924,46
42 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 2.531.280,46
43 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 1.837.545,00
44 – Ausência de documento comprobatório de despesa Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/1964
R$ 319.050,00
45 – Sonegação de documento ou informação a este TCE/PB
46 – Ausência de realização de procedimento licitatório nos casos previstos na Lei de Licitações Art. 37, XXI, da CF/88
R$ 223.028,00
47 – Obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias determinadas
48 – Pagamento de subsídios a secretários municipais em desacordo com determinações constitucionais ou legais Art. 29, V, da CF/88
Décimo terceiro e terço de férias
49 – Disponibilidade do Fundeb ao final do exercício maior do que 10% das receitas do fundo
50 – Sonegação de documento ou informação a este TCE/PB
51 – Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACSFundeb)
52 – Transferência ou movimentação de recursos vinculados em outras contas bancárias que não as criadas especificamente para esse fim
53 – Pagamento realizado com fonte de recursos diversa da informada Arts. 83, 85, 89, 94, 96 e 105 da Lei n. 4.320/1964
R$ 850.814,24
54 – Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública Lei Federal n. 11.738/2008 e art. 206, V e VIII, da CF/88 3.357 pagamentos abaixo do piso
55 – Ausência de devida discriminação por subelemento Art. 3º da LO/TCE-PB c/c o layout do Sagres Captura para o exercício de 2022
35% das despesas na função “10 – Saúde”
56 – Despesas com pessoal acima do limite estabelecido pelo art. 20 da LRF (de 54%) Art. 20 da LRF 66,31%
57 – Despesas com pessoal acima do limite estabelecido pelo art. 19 da LRF (de 60%) Art. 19 da LRF 68,74%
58 – Despesa de pessoal não empenhada Arts. 18, § 2º, e 50, II, da LRF e arts. 83 a 106 da Lei n. 4.320/1964
R$ 3.713.479,01
59 – Pagamento de parcela remuneratória sem previsão legal Art. 37, X, da CF/88 R$ 172.214,89
60 – Não pagamento de verbas trabalhistas a servidor público ou contratado temporário Art. 7º c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88
R$ 159.352,23
61 – Aumento de contratações temporárias que deve ser justificado Art. 37, caput e inciso IX, da CF/88 49%
62 – Proporção elevada de contratados temporários em relação ao total de efetivos Art. 37, caput e incisos II e IX, da CF/88 187%
63 – Acumulação ilegal de cargos públicos Art. 37, XVI, da CF/88
R$ 1.375.108,02
64 – Admissão de servidores em cargos comissionados ou funções de confiança para o exercício de atribuições não relacionadas a direção, chefia ou assessoramento Art. 37, V, da CF R$ 2.170.161,64
65 – Ocorrência de irregularidade na gestão de pessoal Arts. 131 e 132 da CF/88 R$ 19.395,15
66 – Obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias determinadas
67 – Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2º, II, da CF/88 Art. 29-A, § 2º, II, da CF/88
R$ 200.000,00
68 – Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal ao RGPS Arts. 15, I, e 22, I e II, a, da Lei n. 8.212/1991 e art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992
R$ 9.212.742,76 não recolhidos
69 – Empenhamento parcial da contribuição previdenciária patronal ao RGPS Arts. 15, I, e 22, I e II, a, da Lei n. 8.212/1991; art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992; e art. 35 da Lei n. 4.320/1964
R$ 9.269.150,44 não empenhados
70 – Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal ao RPPS Arts. 40 e 195, I, a, da CF/88
R$ 6.330.886,03 não recolhidos
71 – Empenhamento parcial da contribuição previdenciária patronal ao RPPS Arts. 40 e 195, I, a, da CF/88 e art. 35 da Lei n. 4.320/1964 R$ 6.310.886,03 não empenhados
72 – Não exercício do direito de compensação financeira junto ao RGPS
73 – Inércia de providências para execução de débito Art. 71, § 3º, da CF/88 e LO/TCE-PB R$ 12.789,32
74 – Descumprimento de decisão proferida por este TCE/PB LO/TCE-PB R$ 160.740,01
75 – Descumprimento de decisão proferida por este TCE/PB
76 – Divergência entre informação enviada por meio físico ou eletrônico e a constatada pela equipe técnica LO/TCE-PB
R$ 4.451.823,77
77 – Realização de despesas sem emissão de empenho prévio Art. 60 da Lei n. 4.320/1964
R$ 3.158.333,23
78 – Falhas de controle Art. 63 da Lei n. 4.320/1964 R$ 3.158.333,23
A prefeita Luciene Gomes e sua equipe de gestão já foram citados, e terão prazo para apresentar documentos e correções, justificativas e esclarecimentos, que possam mudar o entendimento dos auditores do TCE.
O Blog disponibiliza espaço as partes citadas na matéria para versão sobre o relatório da auditoria do TCE.
