A auditoria do Tribunal de Contas concluiu relatório de análise da prestação de contas do prefeito Kayser Nogueira Rocha, de Solânea, referente ao exercício de 2021, e apontou diversas irregularidades na gestão. Mesmo após a defesa apresentada pela gestão municipal, as eivas foram mantidas e o Ministério Público de Contas emitiu parecer pela reprovação da prestação de contas.
O Tribunal de Contas do Estado já agendou data para o julgamento no próximo dia 29 de maio.
VEJA IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUDITORIA DO TCE :
1 – Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa
2 – Não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil.
3 – Não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital
4 – Contratação Temporária
5 – Não-contabilização de atos e/ou fatos contábeis relevantes implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis
6 – Omissão de registro de receita orçamentária
7 – Não-provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público
8 – Incompatibilidade não justificada entre os demonstrativos, inclusive contábeis (prejuízo ao erário no valor de R$ 38.183,99)
9 – Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica
CONCLUSÃO DO PARECER DO MP DE CONTAS PELA REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS :
Em face do exposto, pugna esta Representante do Ministério Público de Contas pelo (a):
a) Emissão de PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas do gestor de Solânea, Sr. Kayser Nogueira Pinto Rocha, relativas ao exercício de 2021;
b) Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas de gestão da Prefeita Municipal acima referida;
c) Declaração de ATENDIMENTO PARCIAL aos preceitos da LRF;
d) Aplicação de MULTA ao citado gestor, nos termos do artigo 56 da LOTCE/PB, por transgressão a regras constitucionais e legais;
e) RECOMENDAÇÃO à administração municipal no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais pertinentes, a fim de não repetir as falhas ora
detectadas, além de observar as demais recomendações sugeridas no corpo deste parecer.
