Foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba a lei 12.860/2023, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa, que inclui o tema transversal Empreendedorismo e Gestão Financeira nas escolas públicas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Governo do Estado da Paraíba.
Após ser aprovada pela Assembleia Legislativa a proposta foi sancionada passando a lei no estado. Veja abaixo a publicação do DOE edição desta quinta-feira, dia 2.
LEI Nº 12.860 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a inclusão do tema transversal Empreendedorismo e Gestão Financeira nas escolas públicas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Governo do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o tema transversal Empreendedorismo e Gestão Financeira nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de novembro de 2023; 135º da Proclamação da República
