Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidade em aditivos em contrato da Prefeitura de Princesa Isabel para manutenção do Hospital José Pereira Lima.
A Prefeitura utilizou convênios diferentes para realizar aditivos em contrato cujo objeto não ser de duração continuada.
“Constata-se que o objeto do Convênio n° 007/2023 foi firmado para a Manutenção de hospitais para fortalecer a qualificação da assistência médica de complexidade no Município de Princesa Isabel no valor total de R$ 4.460.000,00. Também não é o mesmo objeto do Convênio n° 0039/2018, pelo qual foi celebrado o contrato que deu origem ao Termo Aditivo n° 005/2023”, diz o relatório da auditoria.
“Ressalte-se que como dissemos alhures o contrato não pode ser prorrogado em vista de que o objeto não ser de duração continuada Também não pode ter modificação em quaisquer de suas cláusulas, inclusive na dotação orçamentária. Assim são irregulares o 4° e 5° Termos Aditivos’, acrescenta.
CONCLUSÃO
“Ante o exposto, esta Auditoria opina pela irregularidade dos 4° e 5° Termos Aditivos ao contrato n°. 059/2021 – Pregão n° 007/2021 firmado pelo Município de Princesa Isabel, com a empresa J.J. Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., e em vista dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que seja a
autoridade responsável chamada a apresentar defesa e/ou documentos”, conclui o relatório da auditoria.
O prefeito Ricardo Pereira já foi citado pelo Tribunal de Contas do Estado para apresentar defesa no processo. Lofo após os autos vão para o Ministério Público de Contas emitir parecer e em seguida para sessão de julgamento.
