O Ministério Público de Contas ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado denunciando que o prefeito Lauro Maia estaria utilizando as redes sociais da Prefeitura de Catolé do Rocha para promoção pessoal.
A representação que tramita na Corte de Contas do Estado sob o número 09009/22 , já passou pela auditoria do TCE que em relatório concluiu pela procedência da representação e emissão de cautelar para excluir todos os vídeos, fotos e matérias, nas redes sociais da Prefeitura de Catolé do Rocha, que revelem promoção pessoal do prefeito.
“No mérito, requer a confirmação da cautelar e a determinação de exclusão definitiva dos vídeos, notícias, posts, tudo que esteja exposto no perfil do Instagram e Facebook da Prefeitura que tenham teor de promoção e publicidade pessoal, nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, com aplicação de multa ao gestor responsável, nos termos do art. 56, da LOTCE/PB e por fim, que requer a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba, com fins de instruir eventual ação de improbidade administrativa, caso entendam cabível a aludida ação”, requer o MP de Contas na representação.
“Diante de todo o exposto, considerando os fatos narrados e suas comprovações materiais consubstanciados no documento da representação ministerial, sobretudo, mediante registros de prints de postagens que possam, a priori, caracterizar promoção pessoal do gestor público, esta Auditoria entende que a representação deve prosperar, devendo o gestor, o Sr. Lauro Adolfo Maia Serafim prestar os devidos esclarecimentos, em observância ao contraditório e ampla defesa. Adicionalmente, opina, este corpo técnico:
Pelo acatamento de CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, a fim de que a gestão municipal se abstenha de realizar qualquer ato de publicidade que implique afronta ao ordenamento jurídico pátrio, em dissonância com o preceito constitucional da impessoalidade, pelas razões expostas no item 3, bem como da supressão virtual
das postagens em comento”, diz o relatório de auditoria do TCE.
O prefeito Lauro Maia já apresentou defesa e o processo agora seguirá para parecer ministerial e em seguida para julgamento, podendo a cautelar ser expedida determinando a exclusão de material com promoção pessoal do prefeito das redes sociais da Prefeitura.
Com fundamento em tudo o que foi exposto, o Ministério Público de Contas
postula que seja concedida medida cautelar para determinar o arquivamento provisório
de todos os posts e notícias veiculados no Instagram e no Facebook institucionais da
Prefeitura do Município de Catolé do Rocha que utilizem de imagens do Prefeito ou ainda
que contenham textos que façam menção ao Sr. Lauro Adolfo Maia Serafim, ou ainda
“Prefeito Laurinho”. Do mesmo modo, a medida cautelar pleiteada deve garantir que a
Prefeitura de Catolé do Rocha se abstenha de fazer novas postagens com promoção
pessoal do gestor.
No mérito, requer a confirmação da cautelar e a determinação de exclusão
definitiva dos vídeos, notícias, posts, tudo que esteja exposto no perfil do Instagram e
Facebook da Prefeitura que tenham teor de promoção e publicidade pessoal, nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, com aplicação de multa ao gestor
responsável, nos termos do art. 56, da LOTCE/PB e por fim, que requer a remessa dos
autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba, com fins de instruir eventual ação
de improbidade administrativa, caso entendam cabível a aludida ação.
João Pessoa, 21 de setembro de 2022.
Bradson Tibério Luna Camelo
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/PB
Marcílio Toscano Franca Filho, Prof. Dr. jur.
Procurador do Ministério Público junto ao TCE/PB
O gestor público Lauro Adolfo Maia Serafim, na qualidade de Prefeito Municipal
de Catolé do Rocha/PB, vem utilizando a mídia institucional da Prefeitura do Município
das redes sociais Instagram e Facebook para promoção pessoal, ferindo o princípio
constitucional da impessoalidade da Administração Pública e praticando condutas
legalmente vedadas, conforme demonstrado a seguir em alguns exemplos. A referida
conta no Instagram foi criada em outubro de 2017, está situada no Brasil e possui
atualmente cerca de 20.500 seguidores. No Facebook, a conta tem 12.261 seguidores.
Não há informações sobre o início da conta.
Como meio de prova dos fatos noticiados, colacionam-se a seguir as postagens
realizadas pelo Prefeito do Município de Catolé do Rocha/PB em perfil institucional, nas
redes sociais Instagram (https://www.instagram.com/prefeituradecatole/) e Facebook
(https://www.facebook.com/prefeituracatoledorocha):
