Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a suposta prática de tráfico de influência e desvios no Sistema S, que reúne instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 21/11, no julgamento de embargos de declaração na Reclamação (RCL) 43479.
Em 2021, a Turma havia declarado a incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Esquema S, anulando todos os atos decisórios até então proferidos. Com isso, determinou a remessa dos autos à Justiça estadual.
Parte ilegítima
Em seu voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, o relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o acórdão da decisão frisou expressamente que o Ministério Público Estadual seria o órgão responsável para atuar no caso. Assim, em razão da incompetência da Justiça Federal, a denúncia apresentada pelo MPF foi oferecida por parte ilegítima, o que configura hipótese de nulidade, prevista no inciso II do artigo 564 do Código de Processo Penal (CPP).
O relator salientou que há jurisprudência do STF reconhecendo a nulidade de atos praticados por MP sem atribuição legal para atuar em determinado processo. Nesse sentido, deve ser sanada a omissão para reconhecer a nulidade de denúncia apresentada por parte ilegítima perante autoridade incompetente.
Evidente prejuízo
Mendes reforçou, ainda, que a denúncia tem forte conteúdo acusatório, e sua manutenção causaria evidente prejuízo aos interesses dos investigados, conforme exigido pelo artigo 563 do CPP para fins de anulação. O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e André Mendonça. Na avaliação deles, não havia omissão no acórdão questionado, pois não houve, na petição inicial, pedido de declaração de nulidade da denúncia pelos fundamentos posteriormente apresentados. Assim, trata-se de inovação que não deve ser permitida em embargos de declaração.
Caso
A investigação apurava supostos desvios de recursos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), do Serviço Social do Comércio (Sesc-RJ) e do Senac-RJ. Também era investigada a prática de crimes de peculato, estelionato e tráfico de influência, a partir de exigências de valores pelos advogados denunciados, sob o pretexto de obtenção de vitórias judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Contas da União (TCU).
