A Fundac determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra quatro ex-gestores do órgão para apuração de irregularidades que resultaram em condenação trabalhista e possíveis danos ao erário.
“Determinar a instauração junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar face aos ex-servidores Maria Sandra P de Marrocos, Isaac Venerando Pereira de Lima, Deborah Vivianne Cândido Estrela e Noaldo Belo de Meireles, tendo como objeto apurar apontamento do parquet trabalhista acerca de possíveis irregularidades e faltas funcionais que resultaram no prejuízo ao erário”, diz a portaria da presidência da Fundac publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, dia 15.
O processo administrativo disciplinar está sendo instaurado por recomendação do Ministério Público que pede apuração sobre possíveis irregularidades que resultaram em condenação na Justiça do Trabalho e possíveis danos ao erário.
ENTENDA O CASO – A ação trabalhista citada na portaria se refere ao ano de 2017 na gestão do ex-governador Ricardo Coutinho, período em que o Estado contratava agentes e demais servidores através de empresas terceirizadas.
Algumas dessas empresas contratadas pelo Governo do Estado deixaram de cumprir com suas obrigações relativas a verbas trabalhistas resultando em ações na Justiça do Trabalho. Os advogados dos trabalhadores nas ações colocaram no polo passivo da ação tanto a empresa privada como a Fundac, responsabilizando-a subsidiariamente pela dívidas.
O Tribunal Regional do Trabalho publicou ato normatizando o pagamento parcelado de todos os débitos trabalhistas, onde a Fundac paga mensalmente aos trabalhadores, onerando os cofres públicos.
O Ministério Público do Trabalho recomendou a apuração da responsabilidade dos ex gestores, o que será feito por meio de Processo Administrativo, aberto através da Portaria Externa 089/2022, para apurar eventuais responsabilidades dos agentes públicos e os prejuízos ao erário ocasionados pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e a ausência de fiscalização adequada dos contratos de terceirização.
O atual presidente da Fundac, advogado Flávio Moreira, foi procurado pelo Blog e informou que os problemas decorrentes de contratos com empresas não mais existem atualmente após o Governo do Estado regulamentar a carreira de agente socioeducativo e realizar concurso público.
“Frise-se que foi o governador João Azevedo que regulamentou a carreira de Agente Socioeducativo ao realizar o primeiro concurso público para o provimento de 400 (quatrocentas) vagas, acabando com tais problemas para o Estado”, comentou Flávio Moreira.
