O Tribunal de Contas do Estado acaba de citar o Governo do Estado da Paraíba para apresentar esclarecimentos sobre processo licitatório para contratação do Banco Bradesco, no valor de R$ 282 milhões, para prestação do serviço de operar o pagamento da folha de pessoal do estado.
A auditoria do Tribunal de Contas emitiu relatório em que identifica inconformidades e pede esclarecimentos sobre três pontos :
1 – Ausência de termo de contrato, em descumprimento à Portaria TC nº 187/2018 (item 1.19);
2 – Ausência de publicação do extrato do contrato, em descumprimento ao art. 21, XII, do Decreto Federal 3.555/2000. (item 1.20); e
3- Ausência de comprovação do pagamento do valor homologado, em atenção ao item 14.1 do Termo de Referência (item 2.2).
O TCE já procedeu com a citação do estado, por intermédio , da secretária de administração . “Por fim, a auditoria entende pela CITAÇÃO da Sra. Jacqueline Fernandes de Gusmão (Secretária de Administração) com fins de que, querendo, apresente DEFESA para as questões tratadas neste relatório”, consta do relatório da auditoria.
DETALHES DA LICITAÇÃO :
Processo: 08547/22
Subcategoria: Licitações
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Administração
Responsável: Jacqueline Fernandes de Gusmão (Secretária de Administração)
Assunto: Pregão Presencial nº 082/2022. Contratação de instituição financeira para
prestação dos serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e
vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos
ativos, inativos e pensionistas, e do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos,
da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado da Paraíba, suas autarquias
e fundações. R$ 282.016.384,02.
Exercício: 2022
Relator: Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira
