O deputado estadual, Cabo Gilberto, entregou ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, oficio denunciando que o estado da Paraíba, não vem cumprindo na integralidade a Lei Federal 13.954/19, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, garantindo diversos direitos, dentre os quais, como mais importantes, a garantia da paridade e integralidade dos vencimentos entre ativos e inativos.
“Infelizmente, o Governo do Estado da Paraíba vem cumprindo apenas a parte referente as alíquotas previdenciárias prevista na lei, sem garantir a Integralidade e Paridade assegurado na legislação” afirmou o deputado Cabo Gilberto Silva.
O deputado estadual está cobrando o cumprimento integral da lei desde da sua aprovação. E oficiou os órgãos de fiscalização estadual e federal.
Contudo, segundo o parlamentar, o Governo do Estado utiliza-se de todas as manobras possíveis para não cumprir a Legislação Federal.
“ Observem, a luta é muito grande, mas nunca iremos desistir. Tudo que está ao nosso alcance estamos fazendo. Lutar pela dignidade dos profissionais da segurança pública é minha missão. Infelizmente as instituições não funcionam adequadamente quando é para respeitar os militares ” pontuou o deputado estadual Cabo Gilberto que se encontra em Brasília .
