O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba Projeto de Lei estendendo a bolsa desempenho aos militares estaduais e aos servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária, que se aposentaram acometidos de incapacitados de forma definitiva, por infortúnio ocorrido durante o trabalho a serviço do estado, no período de 26 de maio de 2011 a 03 de julho de 2018.
O deputado estadual Cabo Gilberto Silva anunciou nesta quinta-feira, dia 2, que apresentará uma emenda ao projeto para a bolsa desempenho seja estendido a todos os militares indistintamente, conforme garante a Constituição e a lei federal 13.954.
“Já estamos apresentando uma emenda para que todos sejam beneficiados como determina a nossa Constituição, em especial os militares como determina a lei 13.954 da proteção social , que garante paridade e integralidade, e que o governador tem o prazo até o dia 31 de dezembro do corrente ano para cumprir a legislação”, afirmou o deputado.
