O Ministério Público de Contas emitiu nesta segunda-feira, dia 20, seu parecer sobre irregularidades no pagamento pelo Governo do Estado de codificados. O MPC opina por prazo para regularização, remessa das graves falhas aos processos de prestação de contas dos Secretários e do governador, e comunicação ao Ministério Público para adoção de mediação cabíveis quanto a cometimento de ilícitos pelos gestores.
A denúncia sobre pagamento de codificados foi feita pelo defensor particular José Espínola da Costa, em dezembro de 2019. O denunciante pediu, na oportunidade, medida cautelar para suspender os pagamentos. A auditoria, após análise, identificou ser irregular mas não vislumbrou a adoção de medida cautelar.
O denunciante reiterou o pedido de medida cautelar. Nesta segunda-feira, dia 20, o Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido de reconhecer a procedência da denúncia, opinar por aplicação de multas aos gestores, assinalar prazo para restabelecimento de legalidade, encaminhar as irregularidades para os processos de prestação de contas dos responsáveis, e comunicação ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis quanto as possíveis práticas ilícitas.
O DENUNCIANTE – José Espínola da Costa é policial civil aposentado e em conversa por telefone nesta terça-feira, dia 21, ele revelou que se sente satisfeito com o desfecho da denúncia que formulou junto ao TCE em dezembro de 2019.
“Eu me sinto satisfeito com o parecer, eu como servidor público aposentado, sempre houvi o governador afirmar na mídia que não tinha condições de dar aumento aos servidores, tanto da ativa como os aposentados, reformados e pensionistas. E ao mesmo tempo vi os casos de codificados, aos milhares, recebendo recursos, sem qualquer vínculo com o poder público. Peguei relatórios do próprio TCE e fiz essa denúncia, estou vendo que o MPC acatou a denúncia, infelizmente não suspenderam o pagamento como eu pedi, mas o Ministério Público entendeu que a denúncia é procedente. O estado não pode suportar esse tipo de pagamento”, comentou Espínola.
REPROVAÇÃO DAS CONTAS E AIJES – A questão do pagamento a milhares de codificados, pessoas que recebem pagamento do estado, sem qualquer tipo de vínculo legal, já vem se arrastando na Paraíba há alguns anos. Nas eleições de 2014 foram ajuizadas Aijes – Ações de Investigação Judicial Eleitoral – apontando diversas irregularidades , entre as quais o uso do Empreender e o pagamento de codificados como meio de beneficiar um exército de cabos eleitorais na campanha do ex-governador Ricardo Coutinho. O Tribunal Superior Eleitoral, em 2020 condenou o ex-governador Coutinho, a inelegibilidade, por abuso de poder político com viés econômico interferindo nas eleições.
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado reprovou as contas do ex-governador Ricardo Coutinho, e entre as irregularidades apresentadas, estava a questão do pagamento de milhares de codificados, pessoas que não têm nenhum um vínculo com o poder público, mas recebem mensalmente salários, através unicamente da apresentação do CPF na “boca do caixa” na agência bancária.
