Uma medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado, nesta sexta-feira, dia 4, suspendeu pregão da Prefeitura de Cabedelo destinado a compra de material e kits escolares destinados aos alunos da rede municipal da ensino.
A auditoria do Tribunal de Contas identificou várias irregularidades no edital do pregão presencial nº 00152/2020, após analisar denúncia formalizada no TCE pela empresa Andréa C. Schuckes Bomm Eireli EPP.
As irregularidades apresentadas na denúncia foram todas constatadas pela auditoria do TCE.
VEJA AS IRREGULAARIDADES :
RESTRIÇÃO DE COMPETIÇÃO – Segundo a denúncia constatada pela auditoria o edital exigiu que todas as empresas participantes da licitação apresentassem proposta de preços para todos os ítens de cada lote. Essa exigência já afastaria da concorrência as empresas que produzem uma parte dos produtos. Por exemplo, quem fabrica mochilas e estojos poderiam ter preços menores mas estariam proibidos de participar do pregão por não ter outros produtos como lápis, tesoura, régua, entre outros.
VALOR INCOMPATÍVEL COM PEQUENAS EMPRESAS – A segunda irregularidade apontada se refere a restrição do edital à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, violando a lei federal 123/2006, quando o edital da Prefeitura de Cabedelo é de R$ 3,6 milhões e a lei estabelece o valor máximo de R$ 80 mil das licitações para participação das microempresas.
JUSTIFICATIVA PARA COMPRAS DE R$ 3,6 MILHÕES EM MATERIAL ESCOLAR COM ESCOLAS FECHADAS DESDE ABRIL DE 2020 – Outro aspecto levantado pela auditoria é o fato de que a gestão não justificou a real necessidade da compra, no montante de R$ 3,6 milhões, tendo em vista que as escolas estão fechadas desde abril de 2020 devido a pandemia. Na lista para aquisição de material escolar estão : apagador para quadro, pistola de silicone, bandeja para expediente de documentos, grampeador, marcador para quadro branco, caderno brochurão (16 mil unidades), garrafa escolar (19 mil unidades), mochila em nylon (19 mil unidades) e maleta escolar ecológica, apenas para citar
alguns de uma centena de itens licitados.
O prefeito Victor Hugo será citado para apresentar defesa que será analisada pela auditoria e pelo conselheiro Nominando Diniz, relator do processo.
