A determinação da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcante da 1ª Vara da Fazenda Pública, de bloquear on line, a quantia de R$ 10 mil da conta pessoal do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, por não cumprimento de sentença judicial com trânsito em julgado, teve efeito imediato. O chefe do Executivo ordenou imediatamente o cumprimento da sentença e autorizou a nomeação de 11 pessoas aprovadas em concurso público homologado em 2008, para o cargo de auditor de contas públicas, da Controladoria Geral do Estado – CGE – .
A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcante foi a mesma que encaminhou ofício à presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, informando e ao mesmo pedindo providências para o caso do governador da Paraíba que não estava cumprindo as sentenças juudiciais com trânsito em julgado.
Depois a magistrada, utilizando-se da lei, determinou a aplicação de multa pessoal ao governador Ricardo Coutinho, de R$ 1 mil por dia, podendo chegar até R$ 10 mil, por não cumprimento da sentença. Concluído o prazo , e permanecendo a inobservância por parte do governador , foi determinado o bloqueio da quantia on line, na conta pessoal do governador do estado.
Ato contínuo a magistrada determinou nova intimação ao governador Ricardo Coutinho, aumentando a multa pessoal para R$ 2 mil por dia, podendo chegar a R$ 40 mil, no total. Ao tomar conhecimento do bloqueio on line em sua conta pessoal da quantia de R$ 10 mil, o governador determinou imediatamente o cumprimento da sentença, e ordenou a publicação no Diário Oficial do Estado, das nomeações dos 11 aprovados, cujo concurso foi homologado nove anos atrás, ou seja, em 2008.
VEJA ABAIXO A PUBLICAÇÃO DAS NOMEAÇÕES DOS CONCURSADOS :
Ato Governamental nº 2.845 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Comple- mentar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear PATRICIA MARIA DE LIMA, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.846 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Comple- mentar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear MARIA DO ROSÁRIO GOMES DE SOUZA, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.847 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Comple- mentar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Ofi cial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear CARINE JANSEN BATISTA NEVES, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.848 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Comple-
mentar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Ofi cial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear ALDAROSA CARTAXO JACOME, para ocupar, em caráter
efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.849 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Complementar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear LUCIANO GONÇALVES DE ANDRADE, para ocupar,
em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.850 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Complementar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Ofi cial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear ONELIO SILVA GURGEL JUNIOR, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.851 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Comple-
mentar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Ofi cial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear JEINIELE GUIMARÃES BATISTA, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.852 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Complementar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Ofi cial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear RENATA DA ROCHA SOARES, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.853 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Complementar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Ofi cial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear JOSE NIVALDO GONÇALVES FILHO, para ocupar, em
caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.854 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Complementar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Ofi cial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear HAMON STELITANO VAREDA, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 2.855 João Pessoa, 13 de novembro de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado de acordo com o Art. 9º, inciso I, da Lei Comple-
mentar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista aprovação no Concurso Público Homologado pela Portaria n.º 108/GS/SEAD, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 09 de abril de 2008, e em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0004778-84.2010.815.2001;
R E S O L V E nomear WILLO HERBERT PONTES PINHEIRO, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Contas Públicas, Código ACI 1800, Classe A, com lotação na Controladoria Geral do Estado.
