Passa a vigorar a partir de agora a lei 13.869/2025 que proíbe a utilização de recursos públicos do Governo do Estado da Paraíba em shows, apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado.
O projeto de lei de iniciativa do deputado estadual Sargento Neto (PL) foi aprovado na Assembleia Legislativa e agora sancionado pelo governador João Azevedo.
A lei foi publicada no diário oficial do estado da Paraíba nesta quarta-feira, dia 10.
De acordo com o texto, é considerado apologia qualquer manifestação artística que exalte, enalteça ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão devolver integralmente os valores públicos utilizados, além de pagar multa de 50% sobre o montante e responder administrativa, civil e penalmente.
A lei também determina que o Governo do Estado fiscalize rigorosamente os recursos destinados a eventos culturais, com análise prévia de conteúdo para evitar irregularidades. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acompanhará a aplicação da norma.
Confira a publicação no DOE-PB:
